Contestação Em Caso De Interdição

das empresas responsáveis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes correspondentes á desvalorização do imóvel e também ao montante correspondente ao aluguel de um imóvel similar durante o período de interdição do prédio. Em contestação, a construtora sustenta que não firmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente faz parte do mesmo grupo econômico da empresa incorporadora. A incorporadora alega que o evento ocorreu em consequência de um…

sua vida. Ao final requereu a produção das provas periciais, referentes ao DNA, as provas testemunhas, de depoimento pessoal do Réu e documentais, atinentes ao dano moral relativo ao abandono. Falar do MP A parte reclamada, em preliminar de contestação alega a incapacidade capacidade de ser parte, bem como pela impossibilidade jurídica do pedido de indenização por abandono moral, por não encontrar amparo legal no ordenamento jurídico. O demandado nega a paternidade, bem como qualquer…

ESPECIAIS TÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CAPÍTULO I CAPÍTULO I DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 536. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação…

destruição parcial do título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898).…

Direito de Família Direito das Sucessões 2- Princípios que regem o NCC Princípio da socialidade: Consiste na prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Princípio da eticidade: é o que confere maior poder ao juiz para decidir o caso concreto. Princípio da operabilidade: consiste no fato de estabelecer soluções normativas de modo a facilitar a interpretação e a aplicação do direito. APOSTILA DIREITO CIVIL I Identificação Curso: Direito Disciplina:…

autor e pelo réu, não puder proferir uma sentença (ex.: nos casos de demanda de interdição, deverá haver perícia. Se não se puder fazer a perícia por inércia do autor e do réu, o Juiz poderá julgar extinto o processo por abandono). -Quando houver carência da ação Ausência de qualquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). -Quando ausente um dos pressupostos processuais Caso possa ser regularizado, não será causa de…

entenda a dinâmica de nosso artigo, iremos colocar todos os artigos, parágrafos e incisos da lei 1991 e em seguida colocaremos as alterações da lei de 2009 e logo abaixo nosso comentário acadêmico, lembramos que durante a pesquisa apareceram alguns casos em que houve somente a inclusão de um novo inciso ou parágrafo e neste sentido colocaremos somente a lei nova com o comentário. Então vejamos: PRIMEIRA MUDANÇA “Penalidade pela fragmentação do contrato” Lei no 8.245/91 Art. 4º Durante…

artigo 273 do Código de Processo Civil permite-se a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos estabelecidos para a sua utilização. Caso contrário, a petição inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença…

do bem, mas meio ocupante. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença (CPC, art. 5º). No caso sub judicie a decisão da causa depende da declaração de existência da relação de propriedade. Assim expondo: a) pede a citação do réu para responder aos termos da presente ação incidental, sob pena de revelia; b) requer a declaração…

legitimidade para a propositura da ação de levantamento de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse. Interesse de agir é a pretensão objetivamente razoável, que é uma das condições da ação. Não se é dado a ninguém, a não ser nos casos em que a lei autorize o direito de postular direito de terceiro. Dessa forma, no caso do levantamento de interdição, interessado é o próprio…