Contestação Em Caso De Interdição

valor nos termos do binômio necessidade-possibilidade, obrigação que deverá perdurar até o nascimento da criança. Em relação aos requerimentos secundários, a autora (a) poderá requerer a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, se for o caso; (b) fixação de alimentos provisionais, nos termos do art. 852 do CPC; (c) deverá ser requerida a citação do réu, para contestar em 5 dias, nos termos do art. 7º da LAG; e (d) deverá ser requerida a intimação do MP, na qualidade de…

objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Hipóteses…

proteção que entende adequada, desde que os requisitos para essa concessão estejam comprovados.” [4] Isso significa dizer que há uma a unificação instrumental, onde numa única relação jurídico processual, poderá o Estado-juiz conceder, mandado de interdição ou, quiçá, mandado de reintegração na posse. Ora, esse sincretismo processual, visa, sem sombra de dúvida, mormente em razão da natureza pública do processo, a pacificação social com a composição da lide, e a efetividade da…

........... |06 | |Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos........................ |07 | |Contestação.................................................................................... |08 | |Conversão de Separação em Divórcio ................................................

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições…

Parte superior do formulárioPetrus adquiriu, através de compromisso particular de venda e compra, um apartamento, sabendo tratar-se de coisa litigiosa, face à existência de ação judicial proposta por terceiro que se diz proprietário do imóvel. Nesse caso, Petrus . a) poderá intervir no processo através de denunciação da lide. b) não poderá intervir no processo. c) poderá ingressar em juízo substituindo o alienante, sem o consentimento da parte contrária. d) poderá intervir no processo…

Governador Valadares – MG Maio/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 04 2 - CURATELA DOS INTERDITOS - PROCESSO DE INTERDIÇÃO …................05 2.1 – Conceito….......................................................................................................05 2.2 - Diferença entre curatela e tutela….........................................................

número muito grande de litisconsortes no processo. O juiz pode limitálo, nas hipóteses de litisconsório facultativo ou necessário, quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. A determinação de desmembramento, no caso de dificuldade de defesa, depende de pedido expresso do réu, que deve fazê-lo no prazo de resposta. III. O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer…

da lide e o processo, pois pode ter ocorrido um dos casos de substituição processual. Após a propositura da ação pelo autor, o réu (ou demandado) será chamado para que se manifeste acerca daquela demanda em face dele proposta. Essa manifestação é uma resposta do réu, que é uma faculdade, podendo ele dispor e ficar simplesmente inerte. A seguir, estudaremos cada uma delas. Desenvolvimento 2. Contestação É a peça em que o réu irá rebater os…

julgamento de mérito. b) A extinção do processo com julgamento de mérito. c) A remessa dos autos do processo ao juízo competente. d) Não acarreta nenhum efeito em relação ao processo. A afirmativa correta é: C. Segundo, Humberto Theodoro Júnior: ”em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio”. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, Art. 113 do CPC: Questão nº. 03 Pelo critério de competência – Territorial – podemos afirmar que…