Contestação Em Caso De Interdição

A morte presumida (CC, art. 6º, 2ª parte, e 9º VI) pela lei se dá pela ausência de uma pessoa nos casos dos arts. 22 a 39 do CC e dos arts. 1.161 a 1.168 do CPC, apenas no que concerne a efeitos patrimoniais e alguns pessoais (CC, art. 1.571, § 1º). morte presumida (artigo 7o.): é registrada no livro de óbito. Exemplos: Desaparecidos durante a ditadura militar, Ulisses Guimarães e Tsunami. Um caso bem conhecido ocorreu em 1992 quando o político Ulisses Guimarães desapareceu após o…

que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora (ou…

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 23/103. O Ministério Público retificou o pedido liminar, requerendo a interdição total da igreja ré (fls.112/114). Na decisão de fls. 115/117, o juízo concedeu a liminar, para, de forma provisória, determinar a suspensão das atividades da ré no local. A ré em sua contestação às fls. 133/138, em síntese, relata que tomou todas as providências de forma a eliminar os ruídos decorrentes de cultos e reuniões no…

alegando que seu carro pegou fogo, iniciando no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Resposta: Neste caso, a Ré (Auto Peças Automobile Ltda) é responsável, conforme artigo 13 I, o comerciante é igualmente responsável e passa a integrar a cadeia de

causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte A.  nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última…

imóvel não transcrito. A ausência de transcrição do imóvel, não é empecilho a declaração de usucapião e, não se sabendo quem é dono, por impossibilidade de localizar, positiva ou negativamente, a transcrição no cartório do foro da situação do bem, o caso é de considerar-se o réu como desconhecido ou incerto, operando a sua citação por edital, nos termos dos arts. 231, I, e 942. c) objeto do pedido Segundo o art. 941 o possuidor usara a ação de usucapião para pedir a declaração do…

1. Procedimentos contenciosos em geral e outros que tomem essa feição, quando não previstos em disposições especiais da Tabela: 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa, ou sobe o proveito efetivo que advier ao cliente, se superior àquele, caso não haja disposição especial na Tabela. a. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das…

pedido de dano moral e silenciando quanto ao pedido de dano material. O autor então propõe nova ação onde repete o mesmo pedido de dano material. Na contestação o réu alega que já se configurou a eficácia preclusiva da coisa julgada material e requer então a improcedência do pedido do autor. Vc é o Juiz, analise a questão trazida pelo réu. No caso sob análise, vê-se claramente tratar-se de uma sentença citra petita. Nessa situação, o réu da segunda ação dificilmente terá acolhido o…

tipo de demanda proposta, os atos processuais irão ser organizados conforme um determinado rito (procedimento). O procedimento é considerado especial quando ele é adotado para uma situação específica (ex: a lei prevê um procedimento especial para os casos de ação possessória). Ao contrário, o procedimento é comum quando pode ser aplicado em várias hipóteses (são inúmeras as demandas que se utilizam do procedimento comum). No processo de conhecimento (“fase de conhecimento”), os…

Sexualidade intrafamiliar. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura buscando autores e textos que tratassem deste tema segundo a teoria psicanalítica. Verificou-se que o SUPEREU da criança se forma a partir da imagem do SUPEREU dos pais. No caso do personagem em evidência, André apresenta um SUPEREU completamente Arcaico dominado pelo Isso, que o faz transgredir qualquer que seja a lei, cujo objetivo é somente satisfação. Palavras-chave: Sexualidade Intrafamiliar,…