Contestação Divorcio Bens A Partilhar

e) foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio O CPC estabelece a regra de que o foro competente para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento é da residência da mulher (art.100). Com isso as ações de divórcio devem ser aforadas na residência da mulher, tratando-se de uma regra de competência relativa (em razão do lugar). A controvérsia que se forma diante deste dispositivo é se o mesmo não fere as diretrizes constitucionais da

referencial de honorários advocatícios no Estado de Alagoas e dá outras providências. O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei nº. 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 31 de março de 2006; Considerando o disposto no art. 22, da Lei nº. 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; Considerando a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de apresentar sua RÉPLICA a todos os termos da contestação de fls. 68/94, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor: Inicialmente a autora impugna todos os termos da contestação juntada aos autos, bem como reitera todos os termos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DE RANCHARIA DA COMARCA DE RANCHARIA/SP, Processo nº. 3000674-55.2013.8.26.0491 Natureza: Ação de Divórcio Litigioso Requerente: A. C. M. S. Requerido: R. S. C. R. S. C., brasileiro, casado, desempregado, portador do RG. Nº xxx, expedido pelo DETRANJ/RJ, inscrito no CPF nº xxx, residente à Rua (...), por intermédio de sua advogada, in fine, fulana, inscrita na OAB/RJ sob nºxx, com escritório profissional à Rua ... –

, por meio de seu advogado bastante constituída que esta subscreve, esta com endereço profissional localizado na rua, bairro, nº , Sala , Cidade - UF, CEP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para promover a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO em face de (NOME), nascido em ..., brasileiro, profissão, estado civil, residente e domiciliado em (endereço completo). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,

respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua: CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, que lhe promove AUTOR, devidamente qualificado, e a faz, com base nas razões de fato e de direito, que passa a expor e, ao final, requerer, o que segue: SÍNTESE DO LITÍGIO Versam os presentes autos de natureza cível, de Ação de Divórcio ajuizada pelo requerente, informando ter se casado com a requerida em XXXXX, pelo regime da Comunhão de Bens, tendo nascido desta união,…

049/3324-7395, onde recebem intimações, comparece a presença de Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de ..........................., consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, com fundamento nos fatos e direito a seguir elencados: O autor e a requerida contraíram matrimonio na data de ............., pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão em anexo. Desta união tiveram filho.…

Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição…

apresentar CONTESTAÇÃO à ação de divórcio litigioso proposta por CICRANA DE TAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE O REQUERIDO, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. II - DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL A Requerente postula, em sua petição inicial,…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de divórcio litigioso proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO MÉRITO De fato, requerente e requerido, são casados pelo Regime Parcial de Bens, cujo enlace é datado de ..... de ...... de ...., assento n.º ....., do Livro .... auxiliar, folhas ....-verso, do Cartório de Registro…