Contestação De Retirada De Sócio Com Maior Cota

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

DE FORMA PROGRESSIVA, NÃO AFRONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, POIS A CARTA MAGNA CONFERIU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5., XLVI), SITUANDO-SE AQUELE DIPLOMA LEGAL NA LINHA FILOSOFICA DO ESTATUTO MAIOR, QUE ESTABELECEU PRINCÍPIOS RIGOROSOS NO TRATO DOS CRIMES HEDIONDOS (CF, ART. 5., XLIII). - CONDENADO O RÉU POR CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. - RECURSO…

decorrência natural do método de trabalho utilizado. Esta é, em nossa opinião, a principal contribuição que esse curso poderá oferecer, pois com o domínio da análise o profissional da área poderá interpretar com maior embasamento os cálculos apresentados, demonstrando maior convicção em suas manifestações no processo. ETAPAS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: 1ª ETAPA Inicia-se o processo de apuração, com o cálculo de cada uma das verbas principais, entendendo-se como…

Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público…

são próprias e que dão forma ao Direito Empresarial. trajeto significa saber como se portar nas mais diversas situações que tenham conexão com o mundo empresarial. O objetivo desse Livro é então propiciar esse conhecimento, permitindo uma maior conscientização das implicações de cada O percurso inicia-se com o histórico do referido Direito, passando pelas fontes e pela figura do empresário, da empresa individual de responsabilidade limitada e das sociedades empresárias.…

anos (Lei 9.250/95, art. 23). SIMPLES NACIONAL – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró- labore, aluguéis ou serviços prestados. LIMITE DE ISENÇÃO: A isenção fica limitada ao valor resultante da…

qualidade ou quantidade; e c) divergência nos preços ou prazos ajustados. 7.2.2. Efeitos da recusa do aceite: a recusa do aceite, total ou parcial, provoca o vencimento antecipado do valor recusado no título. Para garantia do credor e também para dar maior segurança aos títulos de crédito em geral, a recusa do sacado antecipa o vencimento do título. A antecipação é do valor integral, se houve recusa total, mas será equivalente à quantia recusada no caso de aceite parcial. 8. Endosso: é a…

cidadania. Renova-se a sensação de pertencimento; recorda-se a importância de participação. É esta, em suma, a aposta da Secretaria de Assuntos Legislativos: um modelo de produção normativa aberto e efetivamente democrático, permeável à contribuição sócio-acadêmica, que resgate a importância do processo legislativo e restaure os laços positivos existentes entre política e direito. Um desenho institucional que qualifique os esforços governamentais e, de outro lado, estimule a…

citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação (art. 335), que, restando frustrada, só então dará ensejo ao início do prazo para o oferecimento de sua resposta, mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de tutela antecipada (art. 298, parágrafo único). 5.…

indispensável que se impeça, com mais vigor e rigor, a transgressão dos dispositivos que a comunidade considerar indispensável à paz social. A teoria do ‘mínimo ético’ pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral (...) Podemos dizer que a Moral é o mundo da conduta espontânea, do comportamento que…