Contestação De Rescisão Contratual

com sede em Novo Hamburgo/RS, na rua João Pedro Schmitt n. 140, bairro Rondônia, neste ato representada pelo administrador XXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que recebem intimações na XXXXXXXXXXX AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra VIVO S.A. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL, empresa com sede na cidade de Porto Alegre, na Avenida José Bonifácio, nº 245, inscrita no CNPJ…

empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do…

empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do…

Passando a expender, para tanto as seguintes razões de fato e de direito: 1.Versam os presentes autos sobre Ação de Despejo, na qual os Autores postulam a rescisão do contrato de locação firmado com a Requerida, bem como a desocupação imediata do imóvel, objeto da avença. 2.O fundamento da pretensão repousa sobre uma infração contratual perpetrada pela Requerida, qual seja: o não pagamento das parcelas de alugueis, referentes a cinco prestações dos meses de Outubro do ano de 2013 até o mês de

Rua (...), nº (...), bairro (...), Belo Horizonte/MG, CEP (...), vem, perante V. Exa., por seu procurador ao fim assinado, conforme instrumento de procuração anexo, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL a fazendo em face de PAULO, nacionalidade (...), estado civil (...), portador da cédula de identidade nº (...), registrado no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), bairro (...), Juiz de Fora/MG, …

Julgado em 29/05/2014) 5Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO NA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA. Houve justa causa no descumprimento do prazo para oferecimento da contestação. Hoje a disponibilização do andamento do processo pelos Tribunais através da Internet representa a principal fonte de informação aos advogados em relação aos…

Julgado em 29/05/2014) 5Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO NA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA REVELIA. Houve justa causa no descumprimento do prazo para oferecimento da contestação. Hoje a disponibilização do andamento do processo pelos Tribunais através da Internet representa a principal fonte de informação aos advogados em relação aos…

401, I, do Código Civil, que o admite como forma de evitar a ruptura do vínculo contratual. A purgação da mora é um direito do contratante moroso, que visa a remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação à normalidade. Como preleciona Agostinho Alvim, "a purgação é um favor que a lei concede ao devedor, permitindo-lhe neutralizar o direito do credor atinente à rescisão do contrato" (Da Inexecução das Obrigações e sua Conseqüências, p.…

reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário. Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei.…

Confissão de Dívida inclusa às fls. 32/38 da Cautelar Inominada; f) Notificação Extrajudicial inclusa às fls. 39/48 da Cautelar Inominada; g) Juntada da Carta de Citação de fls. 70 da Cautelar Inominada; h) Comprovante de data do protocolo na contestação da agravada na ação cautelar inominada – fls. 82; i) Cópia da procuração outorgada às ADVOGADAS DA AGRAVADA, Drªs. ........................ e.........................................., ambas com escritório na…