Contestação De Petição Inicial Locatario

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 189019/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 02/08/2004 p. 395). 3.8. Requisitos para consignação consignação extrajudicial. judicial decorrente da a) Petição inicial b) Comprovante do deposito extrajudicial c) recusa manifesta do credor 3.9 Consignação Extrajudicial de aluguel. NÃO PODE. Lei 8.245/91, art. 67, II. Somente cabe a judicial. DIVERGÊNCIA. “Em relação às prestações pecuniárias…

pois ele não mais tem força de título executivo). 4. Procedimento Pet. Inicial, irá estar subordinada aos seus requisitos básicos (art. 282), tendo como base a prova documental escrita - tendo como objeto sempre dívidas pecuniárias, entrega de bens fungíveis, ou entrega de bens móveis determinados (obrigação de pagar / de entregar coisa incerta / e de entregar coisa certa, respectivamente). O juiz diante de uma pet inicial de acao monitoria, irá proferir uma decisão, temos assim um…

quando, por força de obrigação ou direito,em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício ou do locatário, o réu citado em nome próprio exerça a posse direta da coisa demandada; e a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar,em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo DA Contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do…

identidade civil n.: 770626 SSP/PE, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, que lhe move o ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO, vêm, por intermédio da sua procuradora, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido Autoral, aduzindo, para tanto, o seguinte: I – PRELIMINARMENTE – Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam 1.1. A defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não…

propositura da ação. O valor da causa é de extrema importância para a sistemática processual, pois toda a causa deve ter um valor certo e determinado, ainda que não tenha ela um conteúdo econômico imediato (CPC, art. 258). Trata-se de requisito da petição inicial (CPC, art. 282, inciso V), servindo para caracterizar o juízo competente[1], a alçada recursal[2] e o cabimento do procedimento sumário e do procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, seja no âmbito dos Estados, seja no…

reconhecida pelo Juiz de ofício ou alegada pelas partes. A incompetência relativa somente pelas partes (Súmula 33 – STJ); COMPETÊNCIA RELATIVA Esta ligada a qualidade da pessoa e ao território que demandam no processo. Deve ser argüida no prazo da contestação sob pena de preclusão (perda do direito de agir – manifestar). Não invocada no momento oportuno haverá a prorrogação de competência. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA CF distribui a competência na Justiça Comum, Especial e Tribunais…

opoente, assim, a proteger o bem da vida que é seu e que está sendo objeto de disputa por outras pessoas. A oposição será ofertada na forma de petição inicial, por dependência ao processo principal, para que os opostos sejam citados nas pessoas de seus respectivos patronos e poderão oferecer contestação, ou outra resposta cabível, no prazo comum de quinze dias (art. 57), não se aplicando, assim, a regra do art. 191 do CPC. A…

domiciliada na Rua Ministro Viveiros de Castro, nº 57, apartamento 301, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 DO PEDIDO DA LIMINAR Conforme disposto no artigo 928 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, no que requer seja deferido tal pedido, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para o…

ao-artigo-565/titulo-viii-do-procedimento-ordinario-do-artigo-282-ao-475-r/capitulo-i-da-peticao-inicial/secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial/artigo-282"282 e HYPERLINK "http://www.direitocom.com/cpc-comentado/livro-i-do-processo-de-conhecimento-do-artigo-1o-ao-artigo-565/titulo-viii-do-procedimento-ordinario-do-artigo-282-ao-475-r/capitulo-i-da-peticao-inicial/secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial/artigo-283"283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos…

do Código Civil inciso 1º o direito à propriedade ao qual deve-se ser exercido. Ainda na luz que norteia o presente direito, foi atendido os requisitos do artigo 27 da lei 8.245/91 que diz dos requisitos de compra e venda a preferência será do locatário do imóvel aos quais não restam dúvidas quanto ao direito atendido por parte do vendedor e documentos já mencionados e anexos. O artigo 59 da lei 8.245/91 garante o direito de despejo neste sentido. A lei maior de nossa nação que ali…