Contestação De Não Pagamento De Alugueis

Operacional. O objetivo deste trabalho é apresentar o leasing e toda a sua complexidade, de forma simples e dinâmica, torna-se preocupação constante ao longo do trabalho, saber utilizar o leasing que é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de financiamento, o bem é de propriedade do mutuário, ainda que alienado, já no ato da compra. Entender as características desta técnica, assim como, considerar as vantagens…

turístico e paisagístico (art. 1º). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2º). III - DO PEDIDO Face ao exposto, requer: 1º. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal Sr. Américo Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de entulhos às margens do Rio Aquidauana; 2º. A concessão de medida liminar para que…

autorais, excluindo tão somente as despesas de serviço de táxi, no período em que a autora manteve locado um veículo para transporte e as despesas de alimentação e xerox, pois não guardam qualquer liame com o evento lesivo. - Recurso da parte ré a que se dá parcial provimento para excluir as despesas de locação de veículo, eis que não comprovadas devidamente nos autos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. …

.... 13 2.4. Contestação ............................................................................................................................. 13 2.5. Reconvenção ........................................................................................................................... 13 2.6. Exceção de incompetência ...................................................................................................... 13 2.7. Atos a serem praticados após a contestação...............

dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e; Título II (arts. 1.103 a 1.210), dedicado aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Note que no título I, a partir dos arts. 890, não há capítulo específico para disposições gerais, tal como ocorre no título II (art. 1.103), sobre a jurisdição voluntária. Este é o procedimento diferenciado no sistema codificado. Existem também, da mesma forma, procedimentos especiais…

notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por _________, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE A Requerida, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares,…

A Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação Sérgio Murilo Herrera Simões Advogado e vice-presidente da ABAMI É muito comum ocorrer essa forma de liquidação de obrigação nas relações locatícias, tendo em vista os inúmeros planos econômicos que são editados com frequência no nosso país, ora alterando periodicidade de reajustamentos, ora extinguindo e criando indexadores, o que causa perplexidade e dúvidas em locadores, locatários, administradores e advogados. O…

Autora, que possui sede na Capital do Estado de São Paulo. Na lavratura do Auto de Infração foram descritas as seguintes irregularidades: a) remessa de mercadoria desacompanhada de nota fiscal; b) falta de pagamento do imposto por ter escriturado a operação como não tributada; c) falta de pagamento do imposto apurado por levantamento fiscal (arbitrado por média e retroativo a março de 1998, data da criação da revista). Atos que conforme legislação tributária em vigor são indevidos,…

econômica são modernas e eficientes. Para saber tirar proveito delas, o primeiro passo é conhecê-las. Abaixo, meia centena de ordenamentos jurídicos que podem tornar sua vida mais fácil Processo gratuito É possível obter isenção do pagamento das despesas relacionadas a um processo. Antigamente, era preciso apresentar atestado de pobreza para requerer esse direito, exigência que passou a ser considerada humilhante. Se a pessoa provar que, para arcar com o custo de um…

intransferível compulsoriamente, não se confunde com promoção, que pode ser por antiguidade ou merecimento. Principio da indelegabilidade: principio jurisdicional que proíbe a delegação ou transferência de casos a serem julgados. O juiz recebendo o processo não pode delegar para outro fazer isso. Principio da inércia: põe, releve, que não pode haver jurisdição sem ação. A jurisdição depende da provocação de seu interessado em seu exercício (Art. 2° do CPC). Principio dispositivo: não é…