Contestação De Não Pagamento De Alugueis

possível a Zoroastro, que não se habilitou a tempo no inventário, obter sua parte da herança? Em caso positivo, através de qual meio judicial? Responda justificadamente. QUESTÃO Nº 02 Juca Cipó é locatário do imóvel urbano situado em Juiz de Fora – MG. Ao ir pagar o aluguel mensal, como de praxe, foi informado por José das Couves, antigo locador, que o imóvel havia sido vendido para Jarbas e os aluguéis deveriam ser pagos a este. Juca procurou Jarbas que lhe disse que ainda não…

especial o artigo 1.219. A Ação de Reintegração de Posse, que lhe moveu o Apelado evidenciou que durante o período de uso fruto foram realizadas benfeitorias necessárias no imóvel, para que se evitasse a deterioração do apartamento. Dessa forma, não se trata de posse de má fé, mas sim o legítimo direito de retenção, por parte do possuidor até que sejam restituídos os gastos que o Recorrente realizara no imóvel. No tocante ao referido assunto, esclarecedoras são as palavras do…

artigo 31 da Lei nº 9.099/95 é bastante claro: “Não se admitirá a reconvenção”. Portanto, devido à expressa previsão legal, seria impossível falar em sede de Juizados Especiais, sobre pedido de reconvenção. Assim mostra-se a jurisprudência: PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO NOMINADA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do…

Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers 3.1 Do Cabimento da Ação Renovatória 3.2 Ação Renovatória de Locação em Shopping Centers: questões correlatas 3.2.1 Cláusulas de Renúncia ao Direito à Renovação 3.2.2 Revisão do Aluguel 3.2.3 Cessão do Fundo de Comércio 4 Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente estudo versa sobre a ação renovatória nas locações em shopping centers, instrumento processual da maior importância para a proteção do fundo de…

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Mas tal utilidade não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em que a prática cível…

CPF/MF nº 096.077.777-57 residente e domiciliado na Rua AIRTON SENA, nº 606, Bairro Menino Jesus, nesta cidade vem juntamente com sua advogada (mandado incluso) com escritório na Rua das Caviúnas, nº 1037 – Centro, propor: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de EFRAIM MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 11.111.36-2 e do CPF/MF nº 096.066.066-66 residente domiciliado na Rua das Braúnas nº 137, Jardim Imperial, pelos fatos e motivos…

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso, já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Tal utilidade, contudo, não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em…

infração de trânsito aplicada em duplicidade por órgão de trânsito, razão por que requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral e a exclusão, em antecipação de tutela, do seu nome daquele serviço, no que foi atendido. Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de exercício regular de direito, uma vez que não é responsável pela emissão de multas que tais e apenas cumpriu corretamente todas as obrigações previstas no…

Processo n° Código: FULANA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, Residente e domiciliada na Rua, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe movem FULANDO DA SILVA E ESPOSA, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1 – SINTESE DA INICIAL Os requerentes, na exordial, se dizem…

ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. Caso 1 Sabendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento de efetivação de um direito material violado ou ameaçado de ser violado, como justificar, a partir da autonomia processual, o contido no Art. 284 e seu parágrafo único do CPC, quando o legislador afirma que, não estando a petição inicial em ordem, a mesma será indeferida sem que o juiz aprecie o pedido? Caso 2…