Contestação De Não Pagamento De Alugueis

Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da petição inicial, em face de BARBARA DUARTE DE SOUZA, devidamente qualificada, mediante as razões de fato e de direito, a seguir elencadas: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA A autora alega em apertada síntese que firmou contrato de locação (Doc. 02) com o primeiro réu no dia 22/03/2013, no imóvel situado na SCLRN 711, Bloco E, Loja 49, Fundos-Subsolo 02, pagando aluguel mensal de R$ 1.050,00 (hum mil e…

negou a reconhecer o menor ou a ajudar em sua mantença. Contribui mensalmente com um salário mínimo em favor de suas filhas, quantia que é, porém, insuficiente para suprir devidamente as necessidades básicas destes. A representante legal arca com aluguel da casa em que vivem, conta de água, luz e telefone, alimentação, vestuário, saúde, lazer, transporte, educação e outras despesas presumíveis, enquanto recebe somente um salário mínimo por mês. Como demonstrado em planilha abaixo,…

empresário individual, inscrito no CNPJ sob o número ___________________, com sede na Rua _______, número ___, Bairro _________, Cidade ____________, Réu: João (PF) e Restaurante Veneza Ltda, por seu administrador ........ Ação de Obrigação de Não fazer cumulada com reparação de danos com fundamento no Artigo 282 e 461 do CPC I - Dos Fatos II - Do Direito (Art. 1147 do CC; 927 do CC; 186 do CC) Sempre usar para perdas e danos > No 1º Parágrafo tem de dizer do que se trata…

- CURSO DE DIREITO - PRÁTICA JURÍDICA SP 02 - Caso Vitor 1 - SITUAÇÃO PROBLEMA: Mafalda, residente e domiciliada em Samambaia, DF, tem um filho de 10 anos, chamado Vitor. O genitor do menor colaborava espontaneamente, porém, há três meses que não ajuda em nada. Assim, a mãe do menor encontra-se em dificuldade para atender as necessidades básicas do filho, eis que o menino está estudando e as despesas aumentaram muito. Recorreu ao pai do menor, Marcos, residente e domiciliado em Ceilândia

Albuquerque  É um meio INDIRETO de pagamento em que o devedor exonera-se do vínculo jurídico obrigacional, consistindo num depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos termos do art. 334 do CC.  Não tem cabimento nas obrigações de fazer e não fazer. 3  Nas palavras de Monteiro (2011, p. 307), a consignação: ◦ define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal. Trata-se de pagamento compulsório, só…

residente e domiciliado na __________________, nº_______, Bairro _________, Município de ____________, Estado do Rio de Janeiro, CEP _______________, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, oferecer CONTESTAÇÃO nos autos do processo de ação de alimentos que lhe move ________________, representado por sua genitora _____________, já qualificados na exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos que expõe: DA MATÉRIA…

com que tratou de todos os assuntos pertinentes à Faculdade Mater, preocupando-se sempre com o bem estar de todos. Ao Sr. Cristóvão Carlos da Cunha, responsável pela Faculdade Mater, pela idealização, iniciativa, generosidade e persistência que, não deixando-se abater pelos obstáculos encontrados durante a implantação do curso de Ciências Contábeis, possibilitou a graduação de nossa turma. À todos os colegas, pelo companheirismo, confiança e colaboração, que ao longo desses anos…

- Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; C) quando o credor for incapaz de

CPF nº 325.777.985-63, residente e domiciliada na Rua 15 de novembro, nº 667, centro, Toledo/PR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O locatário Ermelindo firmou contrato de locação com o requerido, em que assumiu o pagamento dos alugueis, sendo como fiador o requerente e Margarida de Assunção. Entretanto, o locatário possui condições suficientes em questão de patrimônio para arcar com a devida divida que assumiu perante o requerido, devendo portanto ser…

julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à justiça, mas antes lhe dá concreção ao assegurar-lhe duração razoável ao processo. Orienta-se acalmada a jurisprudência desta Corte no sentido da inequívoca legalidade da incidência da penhora sobre o imóvel único do fiador. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2008.002.17656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: