Contestação De Medicamentos Municipio

o valor ajustado. Considerando o exposto, proponha a competente ação para que o filho possa urgentemente continuar a receber os alimentos. Fonte: Prova Prático-Profissional, OAB/PR, 1º/2003(adaptado). 4. Confecção da RÉPLICA a partir da Contestação apresentada nos autos da Ação de Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos. 5. Como advogado do Sr. Jumêncio Conformado, conteste a petição abaixo sabendo que Miracema fez, no primeiro ano de casada, dívidas no valor de…

Rui Barbosa, nº 233, CEP 89233-000, município de Xanxerê- SC, por vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado e com procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de ANTONIO CASTRO E SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 313.123.091-09, portador do RG nº 0.123.982-7, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, nº 455, CEP 76.029-000, município de Xanxerê- SC, em razão…

VALINHOS/MG Autos nº. MUNICÍPIO DE SANTA MADALENA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 00.000.001/0001, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 12, Centro, na cidade de Santa Madalena/MG, devidamente representada por seu procurador abaixo assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº. 46, Centro Cívico, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, apresentar CONTESTAÇÃO, em face de: PEDRO DINIZ,…

Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou…

420-010, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FUNDAMENTOS DE FATO. Infere-se das peças informativas anexas, que A AUTORA ENCONTRA-SE EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO DESDE 21/08/2014, pois É PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, usando medicamentos específicos para a doença. Verifica-se que, em razão das enfermidades vivenciadas, a Autora necessita de se submeter, urgentemente, a cirurgia de LAQUEADURA, de acordo com a orientação médica (DOC.01/02 E SEUS ANVERSOS). Conforme…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, III, CF/88 e 5º, caput, da Lei n. 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando compelir o município de Almas-TO a efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais), contra o MUNICÍPIO DE ALMAS-TO, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Manoel Midas Pereira da Silva, podendo ser localizado na sede da Prefeitura Municipal,…

PARAIBA RUBENS BARRICHELLO, Nacionalidade, Estado Civil, Insc. no CPF/MF... e RG ..., Residente em domiciliado em ... vem, por seu advogado infra firmado com endereço profisional na Rua: ..., instrumento de mandato anexo, apresentar... CONTESTAÇÃO ...à ação de reparação por dano matérias proposta em seu disfavor, por FELIPE MASSA, parte já qualificada, com fulcro no Art. 300 em seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinetes ao caso, pelas razões de fato…

fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do…

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),…