Contestação De Medicamentos Municipio

relacionamentos interpessoais e acesso a serviços de recuperação da saúde). 1 9/8/2014 Amplificação do Conceito A saúde insere-se no campo da Seguridade Social como verdadeiro direito que, mais do que simples fornecimento de assistência médica e de medicamentos, deveria também envolver programas de medicina preventiva, com vistas à redução de taxas de mortalidade e natalidade, erradicação e controle de doenças infecciosas e parasitárias, desnutrição, subnutrição e, ainda, melhoria…

Relator(a): Min. Presidente Julgamento: 20/04/2010 Publicação: DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARCOVERDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO VALDECIRA GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ALUÍSIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pelo Município de Arcoverde/PE, em face da decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

E-mail:social.ipupiara@gmail.com | | Responsável Técnica Social:Kássya Cerqueira dos Santos | | Tel.:(77)3646-1119 / (71)9294-3730 | E-mail:crasipupiara@gmail.com, ayssak.kassya@gmail.com | | Prazo da Campanha:Permanente | 2-Breve Histórico O município de Ipupiara, cujo topônimo é vocábulo tupi-guarani e significa “o que reside no fundo das águas”, localiza-se na micro-região da Chapada Diamantina, no semi-árido baiano. Faz parte da bacia hidrográfica do São Francisco e em…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES Proc. n.° 0003116-55.2014.8.08.0024 ALINE MEIRA DE LIMA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, n. 1927, por seu procurador in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar Resposta Contestatória à AÇÃO acima referida. Para este mister, aduzem-se as…

haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso…

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),…

na cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP, local desde já indicado para receber as notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente em face da Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau/SP, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, sita a Travessa Tenente Osvaldo Barbosa nº 180, centro, nesta cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP e de João Genuíno…

198) União o Descentralização Estado Distrito Federal Município O SUS descentraliza o atendimento de saúde pública entre os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), os entes contribuem com uma parte das despesas, porém a união auxilia nas despesas repassando verbas destinadas a esta função. o Atendimento Integral • Competência do SUS: (CF, art. 200) Acesso a Medicamentos • Dignidade da Pessoa Humana (CF, art.1, III) X Reserva…

EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À…