Contestação De Medicamentos Municipio

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),…

em Enfermagem pela Prefeitura Municipal de Orizânia/MG, e designada no Cargo de Professor de Educação Básica, regente de aulas de Ciências para o Ensino Regular nos anos finais do Ensino Fundamental e EJA, junto a Escola Estadual dos Dornelas, no Município de Orizânia/MG, MASP/MATRÍCULA junto ao Estado de Minas Gerais nº. ......., nascida em ................., filha de ........................., portadora do CPF nº. ................. e CI nº. ......................, residente e…

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),…

distribuidoras como PURINA e GUABI, na área de rações e OURO FINO e BAYER no departamento de medicamentos. Também conta com serviço profissional na área veterinária, com os cuidados da Dr. Lessiana Mara Marques Freitas, passando assim, confiança não só nos produtos vendidos pela loja, mas também nos serviços prestados. 06 03 - DIAGNÓSTICO LOCAL População (IBGE): 37.404 habitantes. Economia básica do município: agricultura, pecuária e agroindústria. Principais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PATOS/PB. DO SUELI DIAS FELIX, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada no Sítio Lameirão, município de Santa Terezinha/PB, CPF Nº 001.359.184-30 e RG Nº 1.852.650 SSP/PB, por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional à rua Pedro Firmino, 157, sala 03, Térreo, Centro, Patos-PB, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Constituição Federal, c/c…

meios de prova em direito admitidos, em especial documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada. Dá-se à presente o valor de R$ 30.000,00, apenas para fins de fixação do rito processual. Pede deferimento. Município..., Data ... ADVOGADO ... OAB ... PEÇA PROCESSUAL – CESPE/OAB – 2008.3 PÁG. 150 Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria…

de Residência à fl. 100), vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que esta subscrevem, com fulcro no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/1968 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial referente à Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, proposta por MARIA AMÉLIA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. 1 Este documento foi…

fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais…

desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. [...]” (2010, p. 77). A responsabilidade pela perda de uma chance pode se dar quando um advogado é contratado para atuar na defesa dos direitos do contratante e deixa escoar o prazo para contestação ou para recurso obrigatório, fazendo seu cliente perder todas as chances que tinha daquele processo lhe ser favorável, lembrando sempre que não deve tal indenização ser baseada em montante equivalente ao que lograria no êxito da ação,…

fundamental da ciência processual. b) Ação é o direito público subjetivo e autônomo para se buscar o amparo da tutela jurídica. c) A legislação do direito processual é de competência da união. d) os procedimentos são de competência dos Estados e Municípios. PLANO DE AULA 2 TEMA - Princípios informativos do direito processual; Distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial – noções gerais. OBJETIVOS: O aluno deverá ser capaz de: …