Contestação De Medicamentos Municipio

com endereço nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor em 24/01/2010 procurou o Sistema Único de…

cidade, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, através de sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – em desfavor do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXX, s/nº - Bairro XXXXXXXX – cidade/SP, CEP 00.000-000, mediante os motivos de fato e de direito adiante articulados: I - DOS FATOS Conforme laudo médico elaborado pela…

poderes, s/n, Centro, CEP 58337, ambos por meio de seu procurador infra constituído, vem à presença de V. Exa. Propor: CONTESTAÇÃO Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BERNADO, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, pelos motivos que passa a expor: BREVE RESUMO DA PARTE AUTORAL Trata-se de ação indenizatória contra o Município de Cruz do Espírito Santo, dando por causa a suposta falta de assistência e amparo do mesmo com o filho da ora…

PROCESSO N°. XXXXX XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. XX, nos termos em que passa a expor a seguir: Irresignado com a peça preambular, o Estado e Município Requeridos apresentaram defesa suscitando a impossibilidade do fornecimento de procedimento cirúrgico distinto do padronizado nos programas oficiais e necessidade de…

.........................................13 Medicamentos gratuitos para asma ajudam a reduzir em 16% as internações Ministério da Saúde Remédio gratuito para asma reduz em 16% as internações Em um ano, a disponibilidade gratuita dos antiasmáticos contribuiu para a queda de 20 mil internações pela doença no período No primeiro ano de implantação da gratuidade de três medicamentos para asma, por meio do programa Farmácia Popular, foram beneficiadas…

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),…

Introdução Com o presente estudo, pretende-se abordar a questão do direito fundamental à saúde, matéria cada vez mais suscitada no meio jurídico, em razão do relevante número de ações, nos órgãos jurisdicionais, pleiteando a liberação e concessão de medicamentos, entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos. O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional…

DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem, respeitosa e tempestivamente, ante Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, o fazendo com base nos motivos de fato e de direito, adiante, articulados: I - DOS FATOS Propôs o Autor a presente ação, alegando, em síntese, que por ser pessoa portadora de ICC – Insuficiência Cárdio-congestiva, necessita dos medicamentos descritos na exordial, quais sejam; ANCORON 200 mg (03 caixas ao mês), CARVEDILOL 12,5 mg…

que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela.…

brutos do requerido, devidos a partir da citação, mas, cujo desconto, não foi efetivado pelo Município de Bacabal, empregador do requerido (ver fls. 13 e 17). Falha proposta conciliatória. Contestação apresentada em audiência, acompanhada dos documentos de fls. 25 a 32. Alega ter estado sempre presente com a despesa dos filhos, em virtude do que elenca pretensos fornecimento de mercearia, medicamentos, mensalidade escolar de e financiamento, este supostamente contratado para arcar com a compra