Contestação De Medicamentos Municipio

“in fine” assinado, oferecer sua Contestação pelo o que expõe e provará: DOS FATOS O Requerente é diagnóstico de Mucopolissacaridose tipo II, apresentando graves complicações. Em decorrência da grave doença que é portador o requerente, faz uso da medicação Idursulfase (Elaprase), esta de elevado valor econômico. Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a…

Sul Município de Rio do Sul, SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça Vinte e Cinco de Julho, n° 01, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contestação à Ação Ordinária com Antecipação de Tutela ajuizada por Dramaturgo Pereira, já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1) Inegável que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

segue em anexo, emitido pelo Dr. Alexsandro Leite de Jesus, CRM 52.95206-0,expedido em 28 de maio de 2014. Há cerca de 15 (quinze) anos a Autora faz tratamento de saúde e em virtude de tais patologias, a Autora faz uso contínuo de 4 (quatro) medicamentos, quais sejam: VENLIFT OD 150 MG, GABAPENTINA 600 MG, QUETIAPINA 25 MG, ALPRAZOLAM 2MG.. A Autora é devidamente cadastrada no SUS, sob n°898002751938339, conforme demonstra cópia do Cartão Nacional de Saúde. Porém está 8 (oito)…

Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),…

Santa Catarina Interessada: Benta Irma Felisbino Apelação Cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Cid Goulart. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HIPERTENSÃO ARTERIAL, OSTEOPOROSE, DIABETES, DIVERTÍCULOS E CÓLON IRRITÁVEL - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - REEXAME DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988 catalogou, em seu texto, uma série de direitos sociais, também chamados de direitos fundamentais de segunda dimensão,

Estrutura do Conteúdo 1. Previsão constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 e segs). 2. A atuação do Estado e dos particulares (art. 197). A Lei 9.656 e sua inefetividade. 3. O Sistema Único de Saúde. 4. O acesso a medicamentos e a posição do STF. A solidariedade entre os entes federativos e a necessidade de registro na Anvisa. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita…

TRABALHO DE TUBARÃO/SC AÇÃO TRABALHISTA Nº. 2018/2014 RECLAMADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO JANAINA MEDEIROS MARTINS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador constituído, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos argumentos que a seguir passa a expor: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 1 — A preliminar de incompetência material aduzida na contestação não merece acolhimento, EIS QUE O RECLAMADO NÃO COMPROVOU…

na busca da saúde, considerando-se o município como o responsável imediato pelo atendimento das necessidades básicas. Explicita Henrique Hoffmann Monteiro Castro (2005): “Nesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____________ - ___. Proc.: ACP _______________ MUNICÍPIO DE ____________- ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°.___________, com sede administrativa na ___________________________________, por seu Procurador Geral adiante assinado, vem respeitosamente apresentar sua Defesa e CONTESTAÇÃO aos fatos articulados na ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado…

profissão, portadora da carteira de identidade n⁰ xxx, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n⁰ xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n⁰, bairro xxx, Município, Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seu advogado, com endereço profissional xxx, interpor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO Em face do Município xxx, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situado na Rua xxx, n° xxx, pelos fatos e fundamentos…