Contestação De Laudo Pericial

punitiva, mas tão-somente educativa. A decisão que se fundamenta em provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório, mormente em confissão do representado e estudo social não está maculada de nulidade. A indispensabilidade do laudo pericial a que se refere o artigo 158, do CPP não abarca o ato infracional análogo ao delito capitulado no artigo 129, ""caput"", do CPB, desde que presentes nos autos provas suficientes da existência de lesões de natureza leve.

as provas legais dentro do processo, que são: Depoimento pessoal ( arts. 342 a 347), Confissão ( arts. 348 a 354), Exibição de documento ou coisa ( arts. 355 a 363), Prova documental ( arts. 364 a 391), Prova testemunhal ( arts. 400 a 419), Prova pericial ( arts. 420 a 439) e Inspeção Judicial ( arts. 440 a 443). Depoimeno pessoal: o depoimento pessoal do autor da ação, bem como, do réu, é prova a ser requerida pela pare adversa. Pode, ainda, ser requerido de ofício pelo juíz, na…

e seus efeitos. 8) Qual é a finalidade da audiência preliminar? Tem realização obrigatória? Por que? A audiência preliminar serve para que se abra espaço à conciliação; caso esta não ocorra, serve para que o juiz aprecie as preliminares de contestação, fixe os pontos controvertidos, determine as provas a serem produzidas, além de designar a Audiência de Instrução e Julgamento, caso seja necessária a produção de prova oral. Não é de realização obrigatória, uma vez que se a ação…

documentos em anexo. De acordo com o que se percebe do comunicado de decisão, o único motivo alegado pelo INSS ao indeferir o benefício é a qualidade de segurado, eis que tenha reconhecido, no laudo pericial administrativo (documento anexo), a incapacidade laboral da parte Autora. Pelo que se depreende do laudo médico administrativo, o Perito do INSS considerou que a Autora estaria inapta ao trabalho desde 15/02/2010 por problemas no joelho que limitam o movimento e, conseqüentemente, a…

ao trabalho/indenização em virtude de estabilidade acidentária ocasionada pelo acidente sofrido no local e em horário de labor, bem como indenizações por danos morais, materiais (inclusive pensionamento) e estéticos. Ocorre que em sede de contestação o recorrido pediu total improcedência do pedido alegando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao acidente sofrido em sua fazenda, e ainda requerendo o reconhecimento da rescisão de contrato de trabalho por justa causa alegando…

REPLICA a contestação apresentada pela Reclamado, nos termos que se segue, afim de esclarecer alguns fatos importante para a r. decisão de Vossa Excelência: DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO Não existem controvérsias a data de admissão, demissão e função do Reclamante, visto que a Reclamada não contesta as datas e as funções desempenhadas pelo Reclamante na inicial, inclusive quanto ao desvio de função alegado. Também não se observa na confusa defesa apresentada qualquer…

hipóteses de o réu ser revel ou de apresentar contestação contendo preliminares (art. 301) ou defesa indireta, se abrirá oportunidade para que o juiz tome providências preliminares. Haverá lugar para providências preliminares no caso de ocorrer revelia e de não incidirem seus efeitos. Neste caso, a providência a ser tomada é a determinação de provas a serem produzidas. Tendo o réu levantado quaisquer das preliminares do art. 301, em sua contestação, ou se tendo servido da técnica de…

OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇAO PELA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 20.11.2006; REsp nº 425140/SC, Rel. Ministro…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS JÚLIA DE KÁSSIA ETERNA SILVA A INFLUÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO DOS JUIZES EMPROCESSOS NAS VARAS CÍVEIS PARAISO DO TOCANTINS/TO 2013 JÚLIA DE KÁSSIA ETERNA SILVA A INFLUÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NA DECISÃO DOS JUIZES EMPROCESSOS NAS VARAS CÍVEIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Educação, Ciência e Letras de Paraíso do Tocantins – FECIPAR, como requisito parcial à…

PROVA PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SUMÁRIO I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Prova Pericial ......................................................................................................................... 03 Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 ...........................................................