Contestação De Falencia

pelas dívidas pessoais. *Idade Média – Na Idade Média surge a idéia de falência que não servia apenas para o comércio, mas para a pessoa também. Daí dizer que tinha aplicação ampla. Falência tinha o significado de má-fé (“fallere”), e o falido era considerado ladrão, fraudador. Desde o direito romano que a atividade comercial não era considerada atividade nobre e por essa razão existia tal preconceito sobre a falência. Não era mais possível a execução pessoal, mas existiam penas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNANBUCO Sociedade J. J. Jota Ltda., representada por seu administrador (xxx), já qualificada nos autos da Ação de Pedido de Falência de nº (xxx) que corre perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Pernambuco, conforme docs. (xxx) em anexo, por seu procurador que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 caput do CPC,…

5. Processo Falimentar: Lembrem-se: A falência possui 3 pressupostos: a) Condição de empresário ou sociedade empresária b) Estado de insolvência c) Sentença declaratória O estado de insolvência pode ser confessado o presumida. A insolvência é confessada quando o próprio empresário ou sociedade empresária afirmam a autofalência. Isso ocorre quando há a crise econômica-financeira e o empresário julga não atender os requisitos da recuperação judicial Art. 105 (11101/05). O devedor em

Direito Empresarial III FALÊNCIA. EMENTA: 1- FALÊNCIA. Conceito; Requisitos; Legitimidade; Competência; Efeitos; 2- Órgãos da falência; Assistência geral de credores; Administrador; 3- Classificação dos créditos; 4- Liquidação e extinção da falência; 5- Plano de recuperação; Judicial Extrajudicial assemelha a concordata. Pode ter a extinção por vários motivos, os sócios podem promover a liquidação. A falência: É um processo de execução coletiva. (é uma execução atrai todas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE __ DA (CIDADE/ESTADO) Pedido de Falência nº: Atacadista AB Ltda., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe movida por João da Silva, também qualificado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexo), vem, respeitosamente, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC e artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, pelos…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

sentido de __(quando houver necessidade); b) a citação do réu, no prazo legal, para apresentar contestação, sob pena de revelia (em sendo rito sumário: a citação para comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que o réu deve apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 277, caput, do CPC; em ação cautelar: a citação do réu, após o cumprimento da medida, a fim de apresentar contestação, em 5 dias, sob pena de revelia; em ação de execução: a citação do executado,…

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de………………. (nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) Valdêmerson Vitor S. Santos 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. (ERRADO) O prazo para apresentar a contestação é de 10 dias conforme o artigo 98 da lei 11.101/2005. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. (ERRADO) A falência do locador não possui o condão de resolver o contrato. Interpretação do

passa a expor. I – DOS FATOS A credora requereu a falência da sociedade empresária devedora em razão de três notas promissórias vencidas e não pagas, nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais cada. A fim de falimentar, somente uma nota promissória destas, a primeira que venceu, foi protestada. Em sede de contestação, a devedora alegou que a falência não poderia ser requerida, uma vez que duas das notas promissórias que…