Contestação De Falencia

(art. 72, da Lei 9099/95). Rol de testemunhas: 05 dias, antes da audiência. (Art. 78, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95). Inquirição de testemunhas, debates e sentença: na audiência. Art. 79, da lei 9099/95. CRIME DE CALÚNIA E INJÚRIA Contestação da exceção da verdade, se apresentada: 2 dias. Art. 523, CPP. DECADÊNCIA Do direito de queixa: 06 meses a contar do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP. Nos crimes contra a propriedade imaterial que dependem de queixa a…

partir daí, e por conta própria, faça a confrontação entre as alegações apresentadas e os pronunciamentos do TRT. Ileso o art. 93 , IX , da CF . Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.101 /2005. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . Esta Corte entende que não se aplica a regra do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST no caso em que se discute execução fiscal de…

concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da insolvência civil; Conclusão. INTRODUÇÃO A falência, embora regulada por lei que trata de relevantes temas de…

distribuídos em dois títulos: os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Daí surge uma interrogação do legislador, estará certa a colocação dos procedimentos de jurisdição voluntária no Livro IV? O que tem sido objeto de larga contestação. No direito alemão constitui objeto de lei especial, sendo modificada por leis posteriores. Mas o legislador afirma que nem a lei alemã acolhe toda a competência voluntária, nem o Código de Processo Civil se absteve completamente de dispor dela

fatos cujas provas dependam de perícia contábil; d) Controla as disponibilidades (dinheiro), contas a receber e a contas pagar; e) Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil; f) Imprescindível no requerimento de recuperação judicial; g) Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências; h) Possibilita o planejamento tributário; i) Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de…

pagamento dos aluguéis, o inquilino não poderá usar o direito à emenda da mora se já tiver isso no prazo de 24 meses anteriores ao início da ação. A emenda de mora (ou purgação da mora) é o recurso concedido ao morador de pagar o débito no prazo de contestação da ação. O objetivo da mudança é evitar que o inquilino abuse do direito da emenda da mora. Imóvel residencial - a responsabilidade do fiador mantém-se durante todo o período do aluguel, mesmo que o contrato de locação seja…

maior controle financeiro e econômico à entidade. 2. Comprova em juízo fatos cujas provas dependam de perícia contábil. 3. Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil. 4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005). 5. Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria. 6. Base de apuração de lucro…

contido no endosso se extingue pela superveniência da incapacidade do endossante. (E) O portador só pode promover a execução do cheque contra o emitente. A alternativa C está correta, conforme o caput do art. 18 da Lei 7.357/1985. 39ª questão: Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar: a)…

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de Embarcações Apreensão de Título Argüição De Falsidade Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor Arrecadação Arresto Arrolamento Assistência ao Falido 1 Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 1810 2896 60 10% 20% 40 3%