Contestação De Falencia

obrigação originada de um título. FINALIDADE * interrompe o prazo prescricional. É o constrangimento legal do devedor. * Para contrato que não especifica juros, o registro do protesto é o termo inicial da contagem de juros. * Processo de falência (é preciso protestar o título) * Endosso póstumo NATUREZA JURIDICA * Necessário: torna ato probatório e pressuposto processual. Para executar o endossante e o avalista é preciso protestar. * Facultativo: executar…

Recuperação judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado o administrador o processo fica parado. Dispensa de CND (Certidão Negativa de Débito) Inscrição na dívida ativa. O poder público dificulta o andamento da empresa. O fisco para, quando não fecha a empresa. Para o STF, o CND é ilegal, é inconstitucional conforme o art. 170 da Constituição Federal. Somente para licitação,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

......................................., devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO sob n.º ...., proposta por ...., por seu advogado (procuração nos autos), respeitosamente vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, na forma das razões que passam a ser deduzidas: DOS FATOS 1. Propõem os Requerentes a presente Ação de Usucapião, objetivando obter o domínio sobre a área descrita na petição inicial, ou seja: "área de terras urbanas, medindo em sua

determinar o desmembramento do processo, cabe ao réu formular o pedido de desmembramento. O réu deve formular este requerimento no prazo da contestação. No caso de vários réus, basta que um deles requeira o desmembramento. O requerimento de desmembramento interrompe o prazo para o oferecimento da contestação, ou seja, o réu receberá de volta o prazo para a contestação na integralidade. O prazo ficará interrompido até o momento em que o réu for intimado da decisão do Juiz, desmembrando ou…

6 – TIPOS DE AUDIÊNCIA. Via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos devem ser praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. Porém, caso não seja possível realizar todos os atos em uma única audiência, o juiz poderá fracioná-la em audiência inicia, instrução e julgamento e julgamento.…

voluntária, a sociedade poderá ser dissolvida: Bilateralmente: é o distrato. Ocorre na separação consensual, no divórcio direto consensual e na conversão de separação em divórcio consensual. Unilateralmente: ocorre na separação litigiosa (separação falência), no divórcio direto litigioso, na conversão de separação em divórcio litigioso (quando uma das partes não cumpre as cláusulas da separação). Em nenhum desses casos a culpa é discutida, somente as cláusulas da separação são objeto de…

devedor insolvente. Trata-se de um instituto jurídico em quase tudo assemelhado à falência das sociedades comerciais, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria em estudo, inspirou-se na técnica adotada pela antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº 7.661/45). A principal diferença entre o instituto da falência e o da insolvência reside no destinatário: enquanto a falência aplica-se, com exclusividade, às sociedades empresárias, a…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

...............................................................................8 2.1.6 Motivação do Pedido de Falência..............................................................................................9 2.1.7 Legitimidade Ativa....................................................................................................................11 2.1.8 Motivação para…