Contestação De Divorcio Direto

principal dado para tanto é o domicílio do réu (“foro geral”). Existem vários critérios para a determinação do foro territorial. Além do “foro geral” citado, tem-se, por exemplo o foro da situação da coisa (art. 95) ou ainda demandas de separação, divórcio ou alimentos (art. 100, incs. I-III) em que podem ser fatores de ligação ao território a condição ou a sede de uma das partes (ex.: domicílio do alimentando). Na Justiça comum busca-se a comarca, na eleitoral, a zona eleitoral e na…

processo civil moderno, como o da oralidade, por exemplo, porque a tônica da audiência é a manifestação oral (ainda que tudo o que nela ocorra seja documentado). Atende também ao principio da imediatidade, pois é a oportunidade de o juiz ter contato direto com os fatos (através das provas). Além disso, respeita o principio da concentração pois nela realiza-se todos os atos instrutórios e decisórios. 1.2. Características A audiência de instrução e julgamento apresenta as seguintes…

AUTORIA (art. 62 a 69) Conceito: é a forma de intervenção na qual o mero detentor da coisa, ou aquele que está cumprindo uma ordem é demandado na ação principal e indica o proprietário ou possuidor da coisa demandada. Prazo: no prazoz da contestação (art. 64) Finalidade: acertamento dos pólos da ação Procedimento processual: após o juiz determina a suspensão do processo e mandará ouvir o autor da ação em 5 dias – se aceitar deve promover a citação do nomeado; se recusar a…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

concerne às relações conjugais e às relações entre pais e filhos (5). Quanto ao vínculo conjugal, há de se relembrar que a lei do divórcio é relativamente recente (1977), tendo sido promulgada com uma série de temperos que, procurando contentar os exaltados ânimos antidivorcistas, suscitou severas críticas (basta lembrar o mal humorado texto de Saulo Ramos intitulado "Divórcio à Brasileira"), sobretudo por permitir somente um único novo casamento. Com efeito, ao jovem estudante de…

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

voluntária não é capaz de criar direitos, mas ape­nas reconhece e atua direitos preexistentes. Basta ver o que ocorre no divórcio consensual. O divórcio só pode ser deferido após dois anos de separação de fato. Completado este prazo, nasce o direito à dissolução do vínculo conjugai. Pleiteando-se em juízo o divórcio consensual, cabe ao juiz verificar se já existe o direito ao divórcio e, em caso positivo,atuar tal direito, decretando a dissolução do casamento. A sentença será, à…

Há a chamada FUNGIBILIDADE das ações possessórias, ou seja pode o juiz no transcorrer do processo alterar o pedido e os efeitos da ação. A ação possessória é uma ação dúplice: Existe a possibilidade de se defender das acusações na própria Contestação formular uma pretensão, pedindo inclusive mandados contra o Autor. AÇÃO POSESSÓRIA DE FORÇA NOVA: É a ação proposta dentro do prazo de 1 ano e um dia do fato ocorrido (segue o procedimento especial do livro IV do CPC). AÇÃO POSESSÓRIA DE

administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais…

Acerca do tema abordado, é de suma importância analisar a evolução histórica, social e jurídica da entidade familiar, suas modalidades, assim como, sua definição jurídica para que, posteriormente, seja compreendida a questão da separação e o divórcio e os abalos psíquicos que são então ocasionados. 1.1 Conceitos e generalidades Conforme o previsto no Código Civil, o direito de família leva em consideração a família em seu enfoque mais amplo, sendo caracterizada como um conjunto…