Contestação De Divorcio Direto

devidamente citado apresentará contestação no prazo de quinze dias, limitando-se às matérias do art. 896 do CPC, ou seja, poderá alegar que: - não houve recusa ou mora em receber a quantia; - que foi justa a recusa; - que o depósito não se efetivou no lugar ou tempo do pagamento; - que o mesmo não foi integral, devendo, neste caso, indicar o valor que entender devido. Poderá também argüir as preliminares do art. 301 do CPC. Vejamos: “Art. 896. Na contestação, o réu poderá…

desde logo, mesmo antes da eventual resposta do réu, quando o juiz indeferir a petição inicial, com ou sem julgamento do mérito, consoante se dê o fundamento para a rejeição. A resposta do réu, conforme o artigo 297, do CPC, pode consistir em: contestação, quando o réu opõe resistência à pretensão do autor; exceção, quando o réu opõe defesa indireta processual; e reconvenção, quando o réu formula demanda contra o autor. A fase de julgamento conforme o estado do processo, pode ser…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

significativa diminuição do tempo despendido com atos judiciais externos. Embora o atual CPC já preveja os institutos da carta de ordem e da carta precatória como meios de cooperação, a redação no NCPC vai mais além, incluindo nesses meios também o auxílio direto, reunião ou apensamento de processo, prestação de informações e atos concertados entre os juízes cooperantes. Ademais, prescindem de forma específica (art. 54). Por fim, o artigo 107 do NCPC determina algumas prerrogativas e…

parental como fenômeno de destaque na recente onda renovatória do direito das famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, é estudada a alienação parental, a síndrome da alienação…

livros: - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona - Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald - Flávio Tartuce 1 – Conceito de Direito A palavra direito surge no Direto Romano a partir das raízes “Jus” ou “Juris”, que tem o significado de ordenamento jurídico. Além das raízes citadas existe a matriz latina “Directum” que significa direto. (A regra tem que ser clara, direta). O conceito de Direito a partir das origens citadas define-se no entendimento de Radbruch como “o conjunto de…

Público, quando age como parte, a saber: i) não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art. 27 - CPC), favor que se aplica, igualmente, quando exerce apenas a função de custos legis; ii) o prazo de contestação é contado em quádruplo, e em dobro o de recorrer (art. 188); HIPOTESES DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, além da possibilidade de integrar o processo como parte, pode atuar como interventor no…

..... 3 CONCEITO DE CASAMENTO................................................................................ 4 CONCEITO DE FILIAÇÃO...................................................................................... 5 CONCEITO DE DIVÓRCIO..................................................................................... 6 DAS ESPÉCIES DE GUARDA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO CIVIL....................................................................................

cinco: a)Declaratória: declara a existência ou inexistência de uma atividade jurídica. Ex: autenticação de documento de paternidade. Não executo sentença declaratória, pois ela é satisfativa. b)constitutiva: Cria, extingue uma relação jurídica. Ex: Divórcio, União Estável. Não executa essa sentença, pois ela é satisfativa, ou seja, já tenho aquilo que quero, so executo quando não tenho aquilo que quero pelo inadimplemento da obrigação. c)condenatória: Condena a obrigação de fazer, não…

as partes do mundo igualmente, de maneira geral aumentou a tendência de famílias chefiadas por mulheres e de pessoas vivendo sozinhas. A mudança na relação entre os sexos, um dos pontos centrais da revolução cultural, foi marcada pelo direito ao divórcio, nascimentos ilegítimos, aumento de famílias com apenas um dos pais (uma maioria de mães solteiras), além do aumento das uniões consensuais – com predomínio dos laços afetivos em detrimento da formalização da união. Também se…