Contestação De Divorcio Direto

dinheiro do narcotráfico. Consegui lavar a barra no tribunal. Os dois sentidos podem ocorrer, ao mesmo tempo, como se vê no exemplo de Millôr Fernandes (Isto ÉSenhor, 14-03-92): "Se a separação é legal se chama divórcio, todos sabem. Mas, uma coisa: a outra, que não se chama divórcio e não está na lei, é muito mais legal" O SENTIDO DAS PALAVRAS NA LINGUAGEM JURÍDICA A clareza das idéias está intimamente relacionada com a clareza e precisão das palavras. No Direito, é ainda mais…

público exigir, ou seja, sempre que a finalidade social do interesse em jogo suplantar o do particular (guarda de filhos, destituição do pátrio poder[...]), ou em causa relativa ao estado da pessoa, que visa estabelecer ou modificar o estado da pessoa (divórcio, separação, investigação de paternidade[...]) Conforme dispõe o art. 415, do Código de Processo Civil, as testemunhas, parentes próximas das partes ou o cônjuge, ao deporem em juízo, estão dispensados de prestar compromisso, com…

como parâmetro a motivação da iniciativa, em causas necessárias e voluntárias. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2014, p. 163). 1.2.1 Causas necessárias As causas necessárias são aquelas decorrentes da modificação do estado de filiação (reconhecimento/contestação de paternidade ou realização da adoção) ou alteração do próprio nome dos pais. Em todos esses casos, o que se preserva é o nome de família, que deve ser uniforme para a preservação da linhagem e tradição do patronímico, evitando…

família: guarda compartilhada, Síndrome de Alienação Parental (SAP) Tendo em vista a carência de estudos empíricos e de revisões de literatura sobre as temáticas acima citadas, o presente artigo tem dois propósitos. Nos processos de separação ou divórcio, é preciso definir qual dos ex-cônjuges deterá a guarda dos filhos. Conforme o artigo nº 1.584, do Novo Código Civil, vigente desde janeiro de 2002, nos casos de separação consensual, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a…

A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE-MS 2013 CARLO EMANNUEL DE BRITO DOMINONI A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A MINORAR OS EFEITOS PERVERSOS DO DIVORCIO NOS FILHOS Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco sob a orientação da temática do

pessoas submetido ao poder dele, mas podia também significar património familiar ou determinados bens a estes pertencentes, incluindo os escravos. Interessa-nos, aqui, de modo especial, a família no sentido de conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo direto. 8.1 – Tipos de parentescos: a) agnatio, era um parentesco jurídico que englobava todos sob o poder de um mesmo pater famílias, mesmo não havendo consanguinidade, b) já o parentesco biológico ou consanguíneo é chamado de…

correto para um individuo, pode não ser para outro. A evolução passou a ser da igualdade formal para a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da…

correto para um individuo, pode não ser para outro. A evolução passou a ser da igualdade formal para a igualdade substancial (tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida em que se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da…

executiva. Na primeira pretende-se a propositura da demanda e a resposta predominantemente, mas pode ocorrer que desde logo o juiz rejeite a inicial, com ou sem julgamento de mérito, conforme o fundamento do indeferimento. A resposta pode consistir em contestação, exceção e reconvenção: a primeira é resistência à pretensão do autor, a segunda é defesa indireta processual e a terceira é a ação. Na fase do julgamento conforme o estado do processo podem ocorrer várias alternativas: a)…

o que for possível. Em um Estado Democrático de Direito não se abre mão dos direitos fundamentais, e sendo a soberania é do povo, este deve auxiliar na construção do direito. A construção do direito é dinâmica e mutável, os conflitos reconstroem o direto – muda-se de acordo com as necessidades da sociedade. Um provimento só é legal se obedecer os procedimentos formais (ouvir as partes, ouvir testemunhas e etc.), contudo um provimento só é legitimo se respeitar o processo. A ciência…