Contestação De Divorcio Direto

CONCESSÃO DA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - AI 0875712-2 - Relª Juíza Conv. Substª Angela Maria Machado Costa - DJe 31.07.2012 - p. 331) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO. SALVAGUARDA VISANDO ULTERIOR PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como medida cautelar, o arrolamento de bens exige para seu deferimento os requisitos/pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os…

nesta data. 29.08.2012- Pasta sem movimentação. 05.09.2012- Feito consulta no site do TJ/PA, a situação do processo encontra-se em ANDAMENTO, com data de 15 de maio 2012 e na data de hoje a contestação. Foi feito solicitação a prof.ª Rose Kelly Lobo, para dirigir-se ao fórum e verificar a referida contestação. 12.09.2012- Sem movimentação alguma na pasta, neste dia. 19.09.2012- Estagiária ausente por motivo de viajem. 26.09.2012- Ainda pelo mesmo motivo anterior, esta estagiária…

formal do processo e a comunicação do ônus de defesa), já é réu. Quando o réu se defende, oferece contestação, contratando advogado (com exceções, como nos Juizados Especiais. No CPC tem que ter advogado sim), protocolando a contestação no prazo devidamente estipulado, ele se livra do ônus dele (o da resposta) e continua com o autor o ônus da prova. Quando ele é revel (revelia=ausência de contestação), o ônus do autor de provar desaparece (no CPC, no Penal é outra história). O efeito…

conformar. Publicidade: não somente as decisões judiciais como todos os atos processuais devem ser públicos. Limitações (sem prejuízo do interesse publico a informação) -> hipóteses de segredo de justiça como casamento, filiação, separação, divorcio… As audiências e as sessões dos tribunais serão realizadas de portas abertas e todos terão acesso aos autos dos processos. Duplo grau de jurisdição: não tem expressa positivação na CF. É inadmissível recursos para qualquer órgão…

faz e não que tenha. Resistência pode consistir em que sem lesar o interesse de outros, o oposto conteste a pretensão ou, sem contestar a tal, lese o interesse; podendo acontecer, também de que a resistência se estenda a uma e outra, em que há contestação e lesão do interesse. O conflito de interesses, é uma lide, enquanto uma das pessoas formula, contra a outra, uma pretensão e esta outra mostra resistência. A lide tem que ser solucionada para que não seja comprometida a paz social,…

ordem indicando desde logo ao credor que o aciona os bens disponíveis do devedor, inclusive onde se encontram. Só que este benefício de ordem não é obrigatório. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,…

artificial heteróloga autorizada pelo marido. d) O filho, ainda que maior de idade, poderá ser reconhecido pelo pai com ou sem o seu consentimento. 5 - Q295595 Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda: I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge. II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens…

CONCESSÃO DA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - AI 0875712-2 - Relª Juíza Conv. Substª Angela Maria Machado Costa - DJe 31.07.2012 - p. 331) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO. SALVAGUARDA VISANDO ULTERIOR PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como medida cautelar, o arrolamento de bens exige para seu deferimento os requisitos/pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os…

CONCESSÃO DA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - AI 0875712-2 - Relª Juíza Conv. Substª Angela Maria Machado Costa - DJe 31.07.2012 - p. 331) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO. SALVAGUARDA VISANDO ULTERIOR PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como medida cautelar, o arrolamento de bens exige para seu deferimento os requisitos/pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os…

anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a…