Contestação De Danos Morais Por Agressão

pressuposto da manutenção de uma certa vantagem ou benefício de que está a usufruir, ou para evitar uma desvantagem. Exemplos típicos: o ónus da contestação e da impugnação especificada em processo civil. Tutela Preventiva Quando se impede, dificulta, ou se dissuade a prática de actividades defeituosas e infractoras da lei ou as condutas que provoquem danos de terceiros, estamos perante a tutela preventiva, pois as medidas são accionadas anteriormente às eventuais infracções.…

anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, combinados com os artigos 74 e 75 da Lei 8.060/90, e artigos 1.630 e 1.634, incisos I, II e VII do Código Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARGE SIMPSON, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: I – DA PRELIMINAR

raras vezes poderão ser causados danos a terceiros, como se noticia diariamente na mídia, onde pessoas acabam sendo lesionadas pela atuação policial. Assim, sempre que o policial militar, nessa qualidade, vier a causar danos a terceiros, responderá o Poder Público por estes danos, independentemente de culpa, podendo, contudo, ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a referida indenização, por meio de ação regressiva, em desfavor do agente policial causador do dano, em caso de dolo ou…

houve ato ilícito e dano aos autores? 6 (CESPE 2007/02) João e José, amigos de longa data, constituíram a sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis. Cada qual detinha 50% das quotas da sociedade e ambos a administravam. As afinidades eram muitas, mas, com o passar dos anos, as diferenças vieram à tona. As dificuldades do mercado acabaram contaminando a relação entre os sócios, que freqüentemente passaram a brigar. No ápice de uma discussão, chegou a haver agressão…

residente e domiciliada na Rua VC 47, Qd. 102, Lt 16, Conjunto Vera Cruz, Goiânia – Goiás, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob o nº. 61.198.164/0016-46, situada na Avenida Meia Ponte, Nº. 410 - Santa Genoveva, Goiânia - GO,…

V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, oferecer a presente CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da ação de indenização por danos materiais combinado com danos morais que lhe move JEFFERSON XXXXXX, já qualificado na exordial, e assim o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir exposta. I – Síntese dos fatos 2. Jefferson XXXXXX propõe a presente ação de indenização por danos materiais combinada com danos morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,…

não está em condições de pagar ás custas do processo, sem prejuízo do seu sustento, pelo que requer lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. SÍNTESE DA LIDE Trata-se de ação indenizatória objetivando indenização por danos morais, em de mau funcionamento de serviço contratado junto à empresa ré, mesmo com as contas pagas em dia e com vários pedidos de reparo do vicio, o mesmo não foi sanado. A r. sentença condenou o Recorrente nos seguintes pedidos:…

PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO CAMPO MOURÃO ABRIL - 2014 PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E

Direito para: Platão: Direito = Justiça Direito não se separa da moral Sociedade dividida entre filósofos, militares e artesãos – serão relizados se o direito permitir Dar a cada um aquilo que pertence a sua natureza e função Aristóteles: Direito = protege interesses gerais da sociedade; tratar de maneira igual pessoas iguais; só assim será justo Justiça comutativa: olho por olho, dente por dente; equiparar na medida do dano; igualdade aritmética Justiça distributiva:…

uma justiça contra o trabalhador. Por fim a rescisão indireta é motivada pelo empregador e o empregado tem o direito de receber suas verbas indenizatórias conforme disposto no contrato e, se for o caso, até mesmo ajuizar uma ação por danos morais. Pesquisa jurisprudencial Dispensa por justa causa A dispensa do empregado por justa causa está prevista no art. 482, da CLT, que assim determina: