Contestação De Danos Materias

conforme é possível analisar pela assinatura constante no boletim de ocorrência. DO DIREITO O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução, autoriza, dentre outras hipóteses, a alegação de “excesso de execução” (inc. III) e “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inc. V). Incialmente, oportuno discorrer acerca da hipótese elencada no inc. V do artigo supracitado. O Exmo. Juiz Francisco Antônio Paes Landim Filho, em decisão…

objetivo nos familiarizar e introduzir uma certa noção dos documentos mais necessários e usados na rotina jurídica. Esta situação, todavia, pode ser aproveitada como um diferencial pelo novo profissional, visto que, poucos irão aperfeiçoar-se na matéria. A boa linguagem jurídica incorpora-se ao vocabulário com o tempo, fluindo naturalmente à medida que se estuda. Daí a importância de se manusear constantemente materiais voltados para este assunto, tendo por exemplo, como livro de…

do processo supra n° 000/2014 que lhe move a apresentar CONTESTAÇÃO á ação de COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇAÕ DE DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por SÓCRATES, (Estado civil), (Profissão),(residente e domiciliado) Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expôe. BREVE SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou ação de combrança indevida cumulada com repetição do indébito, reparação de danos morais e materiais que o RÉU propaladamente…

tem que pagar custas. Corrente minoritária: transforma o proc. sumaríssimo em ordinário. A parte tem que fornecer o endereço correto do réu, pois se ele não for achado não existe citação por edital. Como só existe uma audiência, a impugnação da contestação é feita imediatamente após a não aceitação da proposta de acordo. A audiência deverá ser marcada no prazo máximo de quinze da distribuição e a sentença no máximo em 30 dias, o que as vezes não ocorre por excesso de serviço. As exceções…

Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA A CONTESTAÇÃO aos argumentos aduzidos na contestação de fls. 26/50, com base nas razões de fato e de direito que passa a aduzir; PRELIMINARMENTE Preliminarmente, no dia 04 de março do ano corrente, aproximadamente 30 (trinta) dias após a distribuição da inicial, o requerente recebeu uma ligação da faculdade, ora requerida, avisando que seu diploma já estaria presente, e que já podia ir buscá-lo. DOS FATOS (INICIAL E CONTESTAÇÃO) O requerente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO CONTESTAÇÃO FIAT LUX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por JOSÉ BONIFÁCIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e…

tipo de processo, a solução, mas sim a obtenção de medidas que afastem o perigo do dano irreparável à parte. Para o juiz conceder esta cautela são necessários alguns requisitos quais sejam: fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris quer dizer a fumaça do bom direito. Deve-se mostrar ao juiz uma aparência de direito. O periculum in mora quer dizer perigo de demora. Deve-se comprovar o risco de um dano irreparável ou de difícil reparação. Procedimentos 1.…

1- Procedimento Sumário O procedimento comum não é único, pois ele se subdivide-se em dois ritos diferentes que são: o ordinário e o sumário.O procedimento sumário se aplica a certas causas em razão do valor ou da matéria,que está previsto no art.275 do CPC,sendo na realidade um procedimento especial. A questão utilizada pelo legislador para usar o procedimento sumário foi o de propiciar uma solução mais rápida a determinadas causas,por ser considerado mais simplificado e…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

justiça do trabalho e CPP. ✓ ADIN – crime é da justiça comum, a justiça do trabalho não tem competência. ✓ Súmula Vinculante nº 23 do STF. ✓ Natureza da relação jurídica. ✓ Critério absoluto de distribuição de competência. ✓ Matéria de ordem pública, o juiz pode reconhecer de ofício a incompetência dele. ✓ Não tem preclusão, pode ser alegado a qualquer momento ou grau de jurisdição. ✓ Art. 114, III, CF ✓ Art. 114, IV, CF – previsão do habeas…