Contestação De Danos Materias

Justiça do Trabalho e suas decisões abrangem todo o país. Das decisões do TST somente caberão recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem matéria constitucional, o qual julgará em única e última instância o processo. Não havendo matéria constitucional a ser apreciada, o TST será a última instância para efeito de julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho. Questão 3: I - Competência territorial na Justiça do Trabalho Nos ensinamentos de…

alegações. “Data a máxima vênia”, o apelante inconformado com o entendimento contido no Douto Decisório, entende que merece ser reformada a sentença, para extinguir o processo sem resolução de mérito, tendo, como bem demonstrado em sede de contestação, um ano antes da propositura da demanda a ora apelada já havia proposto idêntica demanda que teve tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Panos de Minas – MG, o qual conforme anexo documento está no aguardo da manifestação da aqui…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

PROCESSO: Nº 12856-95.2014 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, intermediado pelo seu advogado, formalmente constituído, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move MANOEL FRANCISCO DA SILVA, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1. DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA Amparada pela Constituição da República Federativa do Brasil…

move NOME DO AUTOR, endereço, qualificação, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos seguintes: I. Síntese da Petição Inicial 1. Ajuiza o Autor a presente demanda deduzir pleito indenizatório 2. Afirma, em resumo, que (...) 3. Diz, mais, que em virtude do ocorrido suportou matérias que descreve, especialmente (...), além de supostos danos morais. 4. Assim, pede indenização por danos materiais no valor de (...) e por danos morais no valor de (...), dando à causa o…

estava mal conservada fora do ambiente refrigerado 06 meses depois, Ana Luíza foi diagnosticada com a situação, Ana Luíza representada por sua mãe Márcia Luíza de Almeida moveu ação de indenização por danos matérias e morais quantificados em R$: 20.000,00, respectivamente em 10/05/2014 Em contestação de fls. estado de Goiás alegou prescrição conforme art.206 parágrafo 3°, v, cc. Em 13/02/2015 o mm juiz da 2° vara da fazenda publica estadual, reconheceu a existência da prescrição…

xxxx - Rio de Janeiro - RJ, CEP: xxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogada infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.970.229/0113-63 na Avenida Rio Branco, 311 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20030-020; na pessoa de…

Após se envolver em acidente automobilístico, Carlos, pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente, ajuizou ação sob o rito ordinário contra José, que foi citado e devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o que não fez. Carlos, então, por meio de acordo posteriormente juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para que José apresentasse sua defesa. A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina legal dos prazos no CPC,…

pelo juiz “ad quem”, apresenta as razões abaixo demonstrando que esta não se amolda ao nosso ordenamento jurídico, merecendo ser reformado por este egrégio tribunal RAZÕES DO RECURSO I-DOS FATOS: O apelante, em contestação, postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2 º vara civil de patos de minas-Mg Relatou Otávio que o referido…

qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o…