Contestação De Danos Materias

sumaríssimo’’, denominado-o ‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a petição inicial, á resposta, ás provas, ao julgamento e os recursos devem ser buscadas no procedimento ordinário. O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento…

contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera,…

recebê-la? Justifique. R.: A interpretação literal do art. 297 c/c 299, ambos do CPC, leva a reposta do descabimento da reconvenção, pois a petição inicial do contra-ataque deve ser apresentada simultaneamente com a petição de resistência do réu (contestação). É de se admitir a reconvenção oferecida dentro do prazo legal, embora não simultaneamente em conta que a rejeição da reconvenção acarretaria a propositura de ação autônoma pelo réu em face do autor e com solicitação de…

signatário, devidamente qualificado no incluso instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, interposta por, o que faz esteado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: CONTESTAÇÃO à “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais Decorrente da não Transferência do Veículo” movida por já qualificado, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: I – DA…

condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/60. A ré foi citada e contestou a fls. 66/79 como visível erro material ao se identificar como pontofrio.com alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não há responsabilidade por parte da ré e que inexistiu danos morais alegados. Réplicas a fls. 118/122. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é…

comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições…

tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. A peça foi ajuizada tempestivamente em consonância ao art. 297 do CPC, todavia no disposto do art. 299 do mesmo Diploma, exige que a peça processual seja protocolada simultaneamente com a contestação em peças autônomas, dessa forma, é intempestivo sob pena de preclusão consumativa. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. O…

nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo…

requisitos necessário para reconveção, e principalmente o prazo de 15 dias, deve o juiz recebê-la. No entanto, há corrente doutrinária afirmando que o advérbio “simultaneamente” dito no art.299, é taxativo, devendo ser a reconvenção apresentada junto da contestação. Contra, há doutrinadores afirmando não ser tão simultâneo, devendo somente respeitar o prazo do art. 297, visto que são peças autônomas e independentes. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus…