Contestação De Cobrança Indevida

sido sacado. Indignado e sentido-se impotente frete ao poder da financeira, vem tentando desde então, resolver o problema de forma pacífica junto à empresa, pedindo que fosse estornado o valor descontado em seu benefício, bem como o fim da cobrança. Já não mais suportando os despautérios do poderoso Banco, foi surpreendido no fim do mês de junho, com a chegada em sua casa do cartão de crédito da Ré. Uma vez mais, buscou informações, tendo recebido como resposta do…

regularizar o fornecimento. 5-O fato concreto é que a autora está sem energia elétrica em sua casa, mesmo adimplindo todas as contas emitidas pela Ré. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 6-A Autora irá discutir nesse processo a legalidade da cobrança de diferença de energia, portanto, até que se discuta o mérito da presente ação, deverá a Ré religar a energia do imóvel da Autora. 7-A energia elétrica hoje é um bem essencial a dignidade humana, não sendo justo que por erro da…

emitida pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Suzano- SP. Conforme se verifica, MM, o referido título foi emitido há quase 15 anos e o autor não tem conhecimento na posse de quem se encontra. Diante desse lapso temporal na cobrança do título, o autor entende que o referido título encontra-se eivado de nulidade. II – DO DIREITO II.1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme preleciona o artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação na própria petição…

ligação de um de seus sócios, o qual lhe informou que não conseguia obter um empréstimo para o negócio que possuem porque o nome dela estava “sujo” (doc. VI). Pouco tempo depois, é surpreendida, novamente, com outra ligação, feita por uma empresa de cobranças, a qual lhe informava que devia o valor de R$ 70,00 (setenta reais) ao Banco do Brasil, referente a um débito relacionado ao cartão de crédito. Após essa ligação, a Autora, no dia 21 de novembro, se dirige à agência da Ré,…

para dita inscrição ser ilegal devem estar ausentes os requisitos jurisprudencialmente firmados pelos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. São os requisitos: a) Débito exigível; b) Cobrança devida; c) Prestação de caução no processo, referente a parte incontroversa. Neste sentido: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DESTINADA A VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO…

Pernambuco a cobrança dessas taxas são vedadas. In verbis: Art. 1º Fica vedado no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no estado de Pernambuco. Art. 2º As lojas que prestam esses serviços, terão de colocar em lugares visíveis cartazes informando sobre a Lei com os seguintes dizeres: "É proibido a…

contratual previa, que, no seu aniversário de 59 anos, o plano seria majorado em 80% - oitenta por cento). Além desse pedido, o autor requereu a reparação dos danos morais que havia sofrido, ante os transtornos e abalos psicológicos gerados por uma cobrança indevida (o autor tinha uma cirurgia marcada e não teria condições de manter o seguro de saúde com base no novo valor). Ação foi proposta em janeiro de 2003. Após o regular trâmite no do feito no 1ª grau, o juiz proferiu sentença,…

lhe move IRACY SOUZA CAZARIN , vem, por meio de seus advogados infra-assinados, requerendo desde logo seja anotado na capa dos autos o nome de Rodrigo de Lima Casaes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.957, a presença de V. Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I - preâmbulo 1. Alega a autora, em sua peça de impulso, ser usuária dos serviços prestados por esta empresa ré, porém informa suposto descumprimento contratual por parte da…

Lei 8.078/90 Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Das Infrações Penais Art. 71. Utilizar, na cobrança de…

Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões que passa a expor. RESUMO DAS ALEGAÇÕES Vossa Excelência, em apertada síntese a RÉ busca se desvencilhar da responsabilidade dos danos sofridos pelos AUTORES. Resumidamente, a RÉ apresentou as seguintes teses defensivas: Ausência de Ato Ilícito e Nexo de Causalidade; Do valor sugerido a título de danos morais. Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela ré, bem como para tecer…