Contestação De Cobrança De Honorarios

Retirou da competência da Justiça do Trabalho as discussões acerca de relação de trabalho dos servidores estatutários, passando a competência para a Justiça Comum Estadual ou Federal DICA 6 Cobrança de Honorários por profissional Liberal em Ação Contra Cliente Súmula 363 do STJ Essa ação de cobrança não é competência da Justiça do Trabalho e sim da Justiça Comum Estadual DICA 7 Justiça do Trabalho não Possui Competência Criminal em Hipótese Nenhuma Nem dos crimes…

afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II- DOS FATOS A autora é cliente do Banco do Brasil, sendo correntista da conta n.º ......, agencia ....... Em 12 de…

devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. Em regra, quem pede a falência é o credor. Muito tempo, falência era utilizada como meio drástico de cobrança, pois a falência traz muito transtorno para o devedor e uma das formas de impedir que a falência se concretize é depositar o valor da dívida. Então muita gente quando queria cobrar, ao invés de ficar correndo atrás de bens, pedia a…

TÍCIO, já qualificado no processo em referência da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, que move neste D. Juízo contra BV FINANCEIRA S/A, por seu procurador judicial que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para: IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO, conforme razões de fato e de direito adiante narradas. A parte autora busca através da presente ação a exibição do contrato anunciado pela parte requerida no processo 0013761-07.201.8.16.0030, e juntado no evento 1.6. DA CARENCIA DA

inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco. Portanto pretende, através da ação em tela, conseguir invalidar a referida cobrança, vide fundamentos jurídicos a seguir expostos. : I – DOS FATOS A empresa Alfa Comercial LTDA, deixou de recolher ICMS nos meses de Agosto e Setembro de 2010 qual aliquota para obtenção do lançamento tributário é de 18% e…

DOUTOR DA 1° VARA CIVIL DA CIDADE DE SOROCABA- FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR/ SP. Processo: 602.01.2012.044303-1 Ação de Cobrança. Carlos Cesar Augusto, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move Casa de Saúde Luz e Vida Ltda, vem por seu advogado (mandato incluso Doc. 01), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir. OS FATOS. O Réu em 25 de dezembro de 2010 foi submetido a uma…

caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COTA CONDOMINIAL - ATRASO -- NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual…

estabelecendo o pagamento de taxa pela prestaçao do serviço de segurança pública em estádios de futebol. Tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicaçao, os dirigentes do Sport Club Bola Azul, sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. DO DIREITO O art. 145, II, da CRFB/88, menciona que os Estados poderão instituir taxas em relação a serviços desde que estes sejam…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo n° 032.2012.922.348-6. CONTESTAÇÃO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A), com sede na Cidade de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do

Paulo: Saraiva, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Silvio de Sálvio. Direito Civil. São Paulo: Atlas. PALAIA, Nelson. Técnica da Petição Inicial. ed. 9ª - São Paulo: Saraiva, 2005. ______. Técnica da Contestação. ed. 6ª - São Paulo: Saraiva, 2006. 10. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMPESTRINI, Hildebrando. FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como Redigir Petição Inicial. ed. 1ª - São Paulo: Saraiva, 2002. NASCIMENTO SILVA, Alessandra Gomes.…