Contestação De Ação De Usucapião Extraordinário

demonstra o acerto da assertiva ora analisada. 91) Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade. RESPOSTA: ERRADA O candidato poderia até entender que a primeira assertiva está correta, ainda que, mencionando duas das condições da ação, seria interessante mencionar também a possibilidade jurídica do pedido. Ainda assim, como o próprio Liebman, criador da teoria eclética da ação entendeu que a possibilidade jurídica do…

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;) Pergunta: Há preclusão para o reexame das questões de ordem pública? Resposta: Por exemplo, quando alego que o juiz é impedido, é indeferido. 2…

arrematação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HIPOTECA ANTERIOR A LAVRATURA DE CONTRATO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, além de outras questões de ordem pública devem ser aferidas em momento posterior ao juízo de admissibilidade, motivo pelo qual a violação ao devido processo legal, deverá ser devidamente apreciada…

Em qualquer dos casos acima, constituem-se em prerrogativas de uns sobre os outros. Sem esquecer a natureza real desses direitos, geralmente oriundos de contrato, são mais do que meras obrigações, vinculando pessoas e conferindo a seus titulares ação real de eficácia erga omns, Art. 1225.6 PUBLICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO -- A garantia constituída é oponível contra terceiros e a publicidade é instituída para esse efeito. Já a especialização, diz da individualização da garantia onde…

ADMINISTRATOR TER, 30 DE NOVEMBRO DE 2010 17:55 Ação – direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil Pública – proposta pelo…

produtiva, 65 5.9 Colonização, 67 4 Propriedade Territorial Rural do Brasil, 71 1 Terras devolutas, 71 2 O instituto da discriminação, 73 2.1 O procedimento discriminatório administrativo, 77 2.2 Ação discriminatória, 79 2.3 Legitimação de posse, 87 2.4 A regularização de posse, 95 2.5 Usucapião agrário, 97 Sumário 2.6 Aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, 108 5 Peculiaridades Regionais sobre Bens Públicos, 114 1 Terrenos de marinha, 114 2 Terrenos…

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

Especiais Federais. 2. Fundamentação As demandantes pleiteiam a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de pensão por morte, concedido em decorrência do falecimento de seu marido/pai, com DIB em 21.10.1990. Na contestação contida no anexo 16, o INSS arguiu a decadência do direito, pleiteando a extinção do feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Verifica-se ser a questão de mérito da presente demanda unicamente de direito, razão pela qual…

perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não…

problemas - como saber se determinada ação está subordinada a um prazo de prescrição, a um prazo de decadência (por via indireta), ou se ela é imprescritível? A prescrição tem sua origem no direito romano, assim como sua derivação vocabular da língua portuguesa, que provêm da expressão latina “praescriptio”, que significa “escrever antes”, “no começo”. Assim, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas instituições jurídicas, que partem do mesmo elemento: ação prolongada do…