Contestação De Ação De Usucapião Extraordinário

perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não…

propriedade. Em qualquer dos casos acima, constituem-se em prerrogativas de uns sobre os outros. Sem esquecer a natureza real desses direitos, geralmente oriundos de contrato, são mais do que meras obrigações, vinculando pessoas e conferindo a seus titulares ação real de eficácia erga omns, Art. 1225.6 PUBLICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO -- A garantia constituída é oponível contra terceiros e a publicidade é instituída para esse efeito. Já a especialização, diz da individualização da…

posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de proprietário ou de outro direito real que o legitime a tanto. Esta pretensão será deduzida no que…

da comunhão de vida. Aliás, letra morta diante da jurisprudência que vinha ignorando esta culpabilidade e da Emenda Constitucional que admite o divórcio direto, conforme nova redação do art. 226, § 6, da CF. (VILARDO, M.A.T., Usucapião Especial e Abandono de Lar – Usucapião entre ex-casal, Revista IBDFAM, n27, abril-mai/2012, p. 49). O abandono do lar, por largos anos fora elencado como um dos motivos ensejadores e caracterizadores da impossibilidade da vida em comum. O abandono…

uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Tratando dos temas em comento, elenca-se interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃO FOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA…

direito real é sempre determinado, enquanto que no direito de crédito, basta que seja determinável. - O “ius in re” exige a existência real da coisa, enquanto que o “ius ad persona” é compatível com a futuridade. - O direito real adquire-se por usucapião, enquanto que o direito de crédito não suporta esta modalidade de aquisição. - Os direitos pessoais extinguem-se pela inércia do sujeito, ao passo que os reais conservam-se, não obstante a falta de exercício, até que se constitua…

Sentença - Sentença homologatória; - Faz coisa julgada; - Não faz coisa julgada (art. 1.111 do CPC); - Cabe ação recisória (art. 485 do CPC); - Cabe ação anulatória (art. 486 do CPC); Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em…

___________________________________________________________________________________ POLÍGRAFO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ___________________________________________________________________________________ SUMÁRIO |Ação Trabalhista.............................................................................. |01 |…

PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo (não se vincula direito real) e abstrato. 07/08/2014 TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS…

v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua, a “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a…