Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes principias são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos ates administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos ates da Administração. e) legalidade e finalidade. 2.…

só pode tratar dessa greve). OBS: não é lei complementar – pega! - O servidor possui o livre direito de associar-se nos termos da CF. E não lei específica. CARGO PÚBLICO Edital – Inscrição – Provas/Títulos – Resultado – Homologação – Nomeação – Posse – Exercício – Estágio Probatório – Estabilidade. O poder judiciário não analisa questões de concurso, gabarito, etc., exceto se estiver fora do conteúdo programático. *Edital: sempre assinado por uma autoridade, mas esta não se envolve no…

..................................... 67 8.4 POSSE (art. 1.196 a 1224) .................................................................................................. 67 8.4.1 EFEITOS DA POSSE: ..................................................................................................... 67 8.4.2 CLASSIFICAÇÕES DA POSSE: ....................................................................................... 68 8.4.3 PERTURBAÇAO DA POSSE..............................................

..................................... 67 8.4 POSSE (art. 1.196 a 1224) .................................................................................................. 67 8.4.1 EFEITOS DA POSSE: ..................................................................................................... 67 8.4.2 CLASSIFICAÇÕES DA POSSE: ....................................................................................... 68 8.4.3 PERTURBAÇAO DA POSSE..............................................

de um assunto de forma mais detalhada) prevalece sobre lei geral - Cronológico: Lei posterior revoga lei anterior Conflitos de 2o grau: Norma superior anterior X Norma Inferior Posterior – H X C: Hierárquico Norma Especial Anterior X Norma Geral Posterior – E x C: Especialidade Norma Superior Geral x Norma Inferior Especial: Antinomia Real (tartuce) Não concordo: Critério hierarquia, norma inferior, quando da sua feitura deve-se ater aos comandos gerais…

Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do…

482, 485, 486, 487, 488, cc) a) Partes: Livremente fixam o preço. b) Árbitro: As partes elegem no contrato um terceiro que ficará responsável pela fixação do preço. O preço fixado pelo árbitro passa a ser obrigatório para ambas as partes contratantes. c) Índice de Bolsa: As partes elegem no contrato que o preço será obtido por meio da cotação do produto em determinado Bolsa de Valores. Para que tal cláusula seja válida, é necessário que ela indique o local de funcionamento da Bolsa, e a…

Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br APRESENTAÇÃO C omo passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei…

RS 2008.04.00.039114-0 (TRF-4) Data de publicação: 12/01/2009 Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO COM FULCRO NA NA SÚMULA 345 DO STJ. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STF. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Decisão que acolhe pedido de fixação de honorários advocatícios de execução de sentença proveniente de ação coletiva, com fulcro na Súmula n.º 345 do STJ, está processualmente amparada pelo art. 557 ,…

condôminos em relação à herança. Esse condomínio só se extinguirá com a partilha; B) Imóvel: por isso que se um herdeiro quiser ceder seus direitos hereditários, ele precisa do consentimento do seu cônjuge – ato de disposição imobiliária – art. 80, CC e; C) Indivisível (ainda que composta somente de bens singulares, móveis divisíveis): a herança forma um todo monolítico. Exemplo: 5 herdeiros e 5 imóveis do mesmo valor. Um dos herdeiros quer vender antes da partilha. Ele não poderá…