Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

.......................................... 4.6. Penhora de estabelecimento................................................. 4.7. Penhora no rosto dos autos.................................................. 4.8. Penhora em direito ou ação................................................. 4.9. Inviabilidade jurídica da penhora......................................... 5. Resistência................................................................................. …

Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Software Company,2005-2008 For (Incluído pela Lei nº 8.952, por ambos praticados. Evaluation Only. Parágrafo único. Quando as expressões Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO…

DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21836-9 Opitz, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário / Silvia C. B. Opitz, Oswaldo Opitz. — 8. ed. rev. e atual. — São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito agrário 2. Direito agrário - Brasil 3. Direito agrário - Jurisprudência - Brasil I. Opitz, Oswaldo. II. Título.…

destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da…

7.1.7 Justa causa no curso do aviso prévio 7.1.8 Entendimentos jurisprudenciais relevantes 7.2 Terminação do contrato de trabalho 7.2.1 Resilição 7.2.2 Resolução 7.2.2.1 Justa causa 7.2.2.2 Despedida indireta 7.2.2.3 Culpa recíproca 7.2.3 Rescisão 7.2.4 Formas atípicas de extinção do contrato de trabalho 7.2.4.1 Extinção da empresa ou estabelecimento 7.2.4.2 Morte do empregado 7.2.4.3 Morte do empregador pessoa física 7.2.4.4 Força maior 7.2.4.5 Falência da empresa 7.2.4.6…

INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I - Disposições gerais - arts. 442 a 456 CAPÍTULO II - Da remuneração - arts. 457 a 467 CAPÍTULO III - Da alteração - arts. 468 a 470 CAPÍTULO IV - Da suspensão e da interrupção - arts. 471 a 476-A CAPÍTULO V - Da rescisão - arts. 477 a 486 CAPÍTULO VI - Do aviso prévio - arts. 487 a 491 CAPÍTULO VII - Da estabilidade - arts. 492 a 500 CAPÍTULO VIII - Da força maior - arts. 501 a 504 CAPÍTULO IX - Disposições especiais - arts. 505 a 510 Título V…

atue com retidão de caráter, ética, honestidade, decência, lealdade, boa-fé. - Não basta que as atividades da Administração estejam de acordo com a lei, essas atuações têm que ser conduzidas com Lealdade, Ética e Probidade.  Art.5°, LXXIII da CF/88  Ação Popular para controlar a Moralidade Administrativa dos agentes públicos.  PUBLICIDADE. Transparência no exercício da atividade administrativa. - Exceções: Assuntos que tratem da segurança nacional; certos interesses sociais, ou de…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) (Revogado pela Constituição, art. 7º, parágrafo único.) b) (Revogado pela Constituição, art. 7º.) 2 c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao…

precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera o nome da pessoa e algumas outras informações). 16/09/2013 Competência Art. 651 CLT Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou…