Contestação De Ação De Reintegração De Posse C C Rescisão

REsp 478.908-PE, DJ 25/8/2003, e REsp 196.561-RJ, DJ 29/3/1999. EREsp 1.036.329-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 14/10/2009. RECURSO REPETITIVO. ATOS NORMATIVOS. INMETRO. CONMETRO. A Seção, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que a imposição de multas por atos normativos baixados pelo Conmetro e Inmetro tem expressa previsão legal; sendo assim, não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Logo,…

venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. (C) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte. (A) Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.…

sociedade anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 3 03.1 4 5 6 7 07.1 07.2 07.3 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60…

Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva. Segundo Silvio Rodrigues, 2007 "se diz ser subjetiva a responsabilidade quando se inspira na ideia de culpa, e objetiva quando esteada na teoria do risco". Resumo do Acórdão Trata-se de uma ação anulatória, que o apelante defende que não tem divida e que seu nome foi posto indevidamente no órgão de proteção ao credito. A responsabilidade objetiva se caracteriza pela relação de consumo. Foi julgado provimento a parte da…

efetivar a sua inserção no âmbito do regime jurídico preexistente. Na relação servidor-Estado a manifestação de vontade do servidor só é necessária para a formação do vínculo, ocorrendo esta manifestação de vontade pela posse no cargo para o qual o servidor foi nomeado. Constitui a posse, portanto, mero ato de aceitação do vínculo com o Estado, sem nenhuma possibilidade de modificar o conteúdo da relação formada, uma vez que não é dado ao empossando discutir condições de trabalho ou…

anônima: 3% do valor do capital 15 - Acordos extrajudiciais: 10% a 20% do valor 16 - Prática de qualquer ato fora da comarca (mais despesas) 17 - Juízo Arbitral: 10% a 20% do valor ATIVIDADE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - Petição inicial, contestação ou acompanhamento 1 - Havendo recurso, mais acréscimo 2 20% 20% 953,67 1.430,50 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em…

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República…

de informações jurídicas, com o conseqüente aperfeiçoamento do quadro de pessoal do Poder Judiciário de nosso Estado. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva Juiz Coordenador da Escola de Serviços Judiciários Í N D I C E APRESENTAÇÃO 10 JUSTIFICATIVA 11 PARTE GERAL 18 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 18 1.1 ESCRIVÃO JUDICIAL 18 1.2 TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR 23 1.3 OFICIAL DE JUSTIÇA 26 1.4 MINISTÉRIO PÚBLICO 33 1.5 DISTRIBUIÇÃO 39 1.6…

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art.…