Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL Alterações da Lei n. 10.444/02 Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. INTRODUÇÃO Antes de adentrarmos no estudo da lei supramencionada, temos a missão de informar nossos alunos, pelo menos de forma sintética, os primordiais objetivos, críticas e dados históricos que embasam a reforma operada pela Lei n. 10.444/02 no Diploma…

DE CONCLUSÃO DE CURSO AÇÃO MONITÓRIA Liziane Cristiane Damaso Rosa SÃO PAULO 2012 Liziane Cristiane Damaso Rosa “AÇÃO MONITÓRIA” Monografia a ser apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Universidade Paulista – Unip – Campus Marquês de São Vicente. Orientador: Fabiano Lourenço São Paulo 2012 Liziane Cristiane Damaso Rosa “AÇÃO MONITÓRIA” …

jurídicas ativas (poderes e faculdades processuais) e passivas (deveres, obrigações, sujeições processuais e ônus processual). Posições passivas Deveres processuais – é uma imposição legal a todos; é algo vinculante, genérico, todos devem observar; Obrigação processual – é um dever jurídico concreto e individualizado imposto a determinada pessoa; Sujeição processual – relação de subordinação oriunda dos poderes processuais; (ex. pessoa que foge do oficial de justiça para não receber…

em vista do artigo 3º, inciso II da Lei Complementar Estadual 117/94, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação revisional de débito c/c obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral com antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia em favor de Crissiane Brasil Pereira. Após regularmente citada,…

pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, pois este caso não seria necessariamente uma obrigação. O que terá aplicação aqui no Brasil seria a partilha dos bens imóveis aqui localizados, conforme

demanda -, nada mais correto do que se buscar mais celeridade e menos formalismo, e preciosismo, no desenvolvimento do processo. O nosso CPC, enfatizou o Advogado e palestrante Everaldo Patriota, completou 40 anos este ano, que já está na hora de fazer as devidas adaptações ao novo tempo e evoluções jurídicas ao longo destes anos. O palestrante iniciou explanando sobre a as mudanças e impactos do novo CPC, que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei do novo Código de Processo…

tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse (ARP):Diante da prática de um ESBULHO, ofensa à posse de maior gravidade, já que despojado o possuidor do bem possuído, surge como remédio processual adequado a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de manutenção de posse(AMP):Já no caso de TURBAÇÃO – menor intensidade da ofensa em relação ao esbulho – o possuidor não perde a disposição física da coisa, mas o exercício da posse é dificultado pela prática de atos materiais do ofensor.…

(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada, assinada in fine, vem, com fundamento no art. 513 do…

PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com…

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…