Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

Processo – é o instrumento para fazer valer um direito Procedimento – é a forma como o processo irá andar. Sequência lógica e ordenada dos atos processuais. Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito)

provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Ao passo que os processos de conhecimento e de execução…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

citação do litisconsorte passivo necessário. 5 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • SÚMULA N. 460-STJ: É incabível o mandado de…

sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples; procedimento simples; tem-se uma maior eficiência e celeridade); Executivo autônomo: novo processo que procura a satisfação da obrigação inadimplida. O autor já possui título executivo, havendo uma obrigação líquida, certa e exigível. Passou a ser exceção no caso de títulos judiciais (por exemplo, sentença estrangeira e sentença contra Fazenda Pública). Será exigido processo executivo autônomo para…

A Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do…

Provas OAB CESPE – ano 2009 Direito Processual Civil DAS PARTES E DOS PROCURADORES: 1) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de…

Capitulo I Conceito – a consignação é o deposito judicial feito em pagamento de uma divida. “Bevilaqua” define como um modo indireto de libertar-se o devedor da sua obrigação, consistente no deposito judicial da coisa devida Como efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não se efetua em mãos do credor, mas sim em juízo: como, em sua essencial, é pagamento, libera o devedor do liame obrigacional. Se por

1. Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de…

a uma problemática modificação de situação jurídica, a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir a prestação que lhe cabe – condenatória. LIMINAR no processo de…