Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Limites que são estabelecidos por lei. Ex.: O Juízo é incompetente por que não tinha legitimidade. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional). Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva…

contra quem vai fazer isso. Raramente o réu pode fazer isso, pode nos casos de chamamento ao processo, por exemplo, intervenção de terceiros. 2.2 – INICIAL OU ULTERIOR (INCIDENTAL) - Inicial é o que já existe deste o momento da propositura da ação. A parte irá formar o Litisconsórcio na petição inicial; - Ulterior/Incidental – é o litisconsórcio que passa a existir no curso da demanda, ex: Litisconsórcio obrigatório, a parte terá o dever de formá-lo. . Quanto á uniformidade…

domiciliada na Rua Um, nº 957, Centro, no município de Primeiro de Maio – Estado do Paraná, por seus advogados in fine assinados, em atenção a honrosa nomeação feita pelo Ilustre Magistrado desta comarca, nos autos de ação revisional de alimentos, vêm, respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas: 01. O réu demandado e filho do autor, fruto de um relacionamento que o autor teve com a genitora e representante legal do réu, ele…

CPF/MF sob o nº 097.263.317-06, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 680, Centro, Castelo-ES, CEP 29.360-000, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Relativamente ao menor PEDRO CHRISTO MENDONÇA DA ROCHA, nascido aos 04 de fevereiro de 2014, em desfavor de FERNANDA CHRISTO, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Comunidade do Benfica, Zona…

nenhum interesse a justiça brasileira também são excluídos da nossa jurisdição. Sentença estrangeira Uma decisão proferida em outro país não tem eficácia alguma aqui no Brasil e não poderá ser executada em nosso país. Segundo o art. 90, do CPC, "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas". Para tornar-se eficaz no nosso país, a sentença estrangeira deve ser…

vida familiar e social. A questão da alienação parental, pode causar transtornos psicológicos nas crianças e ou adolescentes devido a prática realizada por um dos pais. Nesses casos, a proteção da criança/adolescente pelo Estado, nem sempre é uma ação fácil, principalmente por ser difícil de ser identificada. Requer qualificação e investigação cuidadosa do judiciário e sempre junto a uma equipe auxiliar composta por psicólogo, assistente social, terapeuta familiar, entre outros profissionais.

emergencialmente uma necessidade de segurança 4-b) provisoriedade = cautelar já surge com previsão de seu fim; 4-c) revogabilidade sentença não faz coisa julgada material- art. 467 CPC; é característica da cautelar sua substituição/ modificação e revogação a qualquer tempo ( art. 805; 807 CPC). Observação: inadmissível falar em decisão de mérito; 4-d) autonomia decorre de fins próprios do processo cautelar que são realizados independentemente do processo principal;…

brasileiro, casado, securitário (atualmente desempregado), residente e domiciliado na rua xxx, nº 000, bairro Coloninha, Gaspar – SC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fulcro na Lei 5.478/68 e artigos 5º e 694 em diante do Código Civil, em face de: JU PANTERA, brasileira, solteira, estudante, e MORGANA DARK,…

carteira de identidade nº XXXXXXX/RJ, inscrita no CPF nº XXXXXXXX, tel. (24) 9844-3002, residente e domiciliada à Rua Professora Carmela Bruno, nº 62, Bairro Elite, Resende/RJ, vem, através da Defensoria Pública, apresentar sua CONTESTAÇÃO na Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Antecipação de Tutela da menor MARIA CLARA APARECIDA DIAS SILVA, que lhe move JOAQUIM CARLOS DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…