Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

Pesquise o conceito de vicio redibitório, sua previsão legal, a forma judicial de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ — MA Processo nº (Projudi) SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (“Ré” ou “SEB do Brasil”), pessoa jurídica de direito privado, nova denominação social de GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., sucessora por incorporação de Arno S/A, com sede na Avenida Álvaro Guimarães, nº 1.100, Bairro Planalto, Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FULANO DE TAL brasileiro, casado, professor, RG , CPF , residente na Rua , Nº , Bairro, Fortaleza-CE, CEP- , vem, em causa própria, à Vossa Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ nº 03470727/0001-20, com sede na Av. Taboão, 899, CEP. 09.655.900, São Bernardo do Campo/SP,…

demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que somente ocorreu em junho de 2010. Em sua sentença, o juiz de primeiro grau acolheu o argumento da fabricante, julgando improcedente a demanda com base no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.” Afirmou,…

865.947.246.98, residente e domiciliado na cidade de Marília, Estado de SiP c--J Paulo, na Rua dos Diamantes, nO 100, bairro Jardim Jaraguá, vem respeitosament~ c--J ....... presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscre@, . ~ conforme instrumento procuratório acostado, com escritório profissional IDealizado na Rua Sete de Setembro, n° 180, na cidade de Marília, para propor a presente ACÃO REDIBITÓRIA CIC PERDAS E DANOS em face de Al TAMIRO SOARES,…

em contato novamente através do protocolo XXXXXXXXXX, e foi informado pela atendente que a empresa não estava efetuando a troca de produto. Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução. Diante de tamanho desrespeito,…

instrumento de mandado em anexo (anexo 01), com endereço profissional na Rua ..................., vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts 5º, XXXII, da Constituição Federal e Arts. 6º, VI e VII e 18 da lei nº 8.070/90 propor ação de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de Positivo Informática, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48, neste ato representado pela L A 2 Comércio e Serviços LTDA, Assistência Técnica…

SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA - SOEDUCA FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI CNPJ: 03.963.172/0001-59 EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIASMARANHÃO PROCESSO Nº: ............ FORNO LIMPO LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, a presente CONTESTAÇÃO À ação proposta por ALBERTO, já qualificado nos autos, pelas razões de…

residente e domiciliado à Rua A, nº589, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa GSA, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000-00, com sede À Rua C, nº 125, Centro, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos 1. Em 15 de janeiro de 2013 Marcelo, efetuou a compra de um aparelhde ar…

através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em desfavor de (Empresa) Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 88.888.888/0001-88, localizada na Avenida (Endereço), 999, Vila Nova, localizada na cidade de XXXXXXXX, Estado de São Paulo. Sob os…