Contestação De Ação De Arresto

encontrado o executado, informa ao juiz, que manda fazer a citação por edital – durante 5 dias fica afixado na vara do trabalho e é colocado em circulação em jornais da cidade. Se o oficial souber que o executado tem bens, nestas 48h pode fazer o arresto dos bens do devedor. - Findo o prazo do edital, de 5 dias, sem manifestação do executado, passam os bens à condição de penhorados (art. 880 e CPC, art. 654). - Para realizar o PAGAMENTO, dentro das 48h, podem ir as duas partes na…

motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Competência Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. § único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Tutela de Urgência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver…

efetividade de tal prestação.[18] Por sua vez, define Humberto Theodoro Jr., Consiste, pois, ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; vale dizer: a ação cautelar consiste no direito de assegurar que o processo possa conseguir um resultado…

da profissão. Além do mais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença. QUESTÃO: Como advogado de Zílio, elabore a defesa cabível. PONTO 2 Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (arts. 926; 267, inc. VI, CPC). No mérito, alega que estaria na…

propositura da ação. Ulterior ou incidental: o Litisconsórcio é formado no decorrer do processo (Art. 42 e 43 do CPC). 2.2.3. QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO Facultativo: A princípio é feito pela escolha do autor quando houver comunhão de direitos e obrigações, conexão, fatos e fundamentos e afinidade de questões (Art. 46 CPC). Contudo em casos que haja numero excessivo de litisconsorte, podendo ser tanto no polo passivo quanto no ativo, poderá o juiz de oficio desmembrar da…

Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Constitutiva (cria, modifica ou extingue um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão Condenatória: a condenação, custas e honorários advocatícios; * No Processo de Conhecimento a Pretensão é Contestada: há necessidade de conferir a vontade da lei; o Juiz dará uma Sentença de Mérito; o Juiz Diz o Direito; Ação de Execução…

partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Produzem efeitos imediatos. Entretanto,(art. 158, parágrafo único) "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença." Atos do juiz. Juiz - tem fundamentalmente duas obrigações processuais - 1) dar solução à lide e 2) conduzir o feito segundo os procedimentos legais. Com esta finalidade o…

PROCESSO CAUTELAR 2.1 – AUTONOMIA “Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.” O processo cautelar tem uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio, que é a ação acautelatória, como já acentuava Liebman. O Código de Processo Civil coloca o…

território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância atua. CONCLUSÃO – diz-se que o processo seguiu concluso quando ele foi encaminhado para o juiz, permanecendo em seu gabinete para fins de despacho ou sentença. CONTESTAÇÃO - é a peça processual apresentada pelo réu com sua defesa. CONTRADITÓRIO – constitui o princípio pelo qual todo acusado tem o direito de resposta contra a acusação que lhe é feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa…

Para que se possa ser decretada a insolvência, basta ter o devedor seus bens arrestados com fundamento em um dos casos previstos no artigo 813, I, II, III. O credor, então, com base em uma dessas hipóteses, procura obter a concessão de liminar do arresto. Obtendo êxito, terá o prazo estabelecido no artigo 806 do CPC para ajuizar o pedido de declaração de insolvência. Uma vez acolhido o pedido, a sentença do juiz produzirá o efeito de determinar a execução por concurso universal dos…