Contestação De Ação De Arresto

observado o disposto no art. 5º, inciso XI, CF. ART. 173 do CPC. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se a produção antecipada de provas; a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. O prazo para a resposta…

distinto. Portanto, há um novo processo de conhecimento que já se inicia na fase de cumprimento de sentença, mas perde-se a agilidade existente quando o cumprimento de sentença é feito no mesmo processo, ou seja, deve haver citação, prazo para contestação, etc. - Taxatividade e Tipicidade - Competência-> CPC, arts. 475-P: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. II – o juízo que processou a causa no primeiro…

atos processuais, o qual determina a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos atos ainda não praticados, respeitados os atos já realizados na forma da legislação anterior. No caso em análise, a liquidação da sentença proferida na ação ordinária de repetição de indébito já havia sido realizada por cálculo do contador, na forma do art. 604 do CPC, com redação anterior à Lei n. 8.898/94. Assim, não há que se falar em aplicação da novel legislação no caso, sob pena de…

DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa de quem tenha posse dela, intentando ação…

Ap – CPC 296 2. Citação a) p/ citar o réu – 10d – CPC 219 § 2.º b) p/ citação de litisconsorte necessário – assinado pelo juiz – CPC 47 par.ún. c) máximo prorrogável p/ interr. prescr. – 90d – CPC 219 § 3.º 3. Resposta do réu 3.1 Contestação a) p/ contestar – 15d – CPC 297 241 b) c/ diferentes procuradores – dobro – CPC 191 241 III c) p/ MP – quádruplo – CPC 188 236 § 2.º 1361 Código de Processo Civil – Prazos processuais d) p/ Fazenda Pública, fundações…

foi reconhecido pelo PJ (limitação do art. 741 do CPC – por extensão a quaisquer embargos de execução de TJ). OBS1: natureza jurídica dos embargos – ação incidental, que se desenvolve por meio de processo de conhecimento. Por ser incidental, passa-se a ter um processo objetivamente complexo – um processo com duas ações: ação de execução (executivo) e ação de embargos (conhecimento). OBS2: garantia do juízo. Desde 2006 não é mais condição de admissibilidade dos embargos. Previsão do art.…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

devida, é formalizado processo de cobrança executiva, o qual é encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) ou das entidades jurisdicionadas ao TCU, promover a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens. Ainda de acordo com o disposto no art. 71, o TCU deve apresentar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. O art. 72 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal deve se pronunciar…

partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Produzem efeitos imediatos. Entretanto,(art. 158, parágrafo único) "a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença." 1.4 Atos do Juiz Juiz - tem fundamentalmente duas obrigações processuais - 1) dar solução à lide e 2) conduzir o feito segundo os procedimentos legais. Com esta finalidade…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…