Contestação De Ação De Arresto

das expressões “no que couber” e “efetivação da tutela”, a eficácia do sistema antecipatório se amplia, admitindo, ao menos em tese, a concessão de tutela antecipada até mesmo em ações de cunho declaratório, desde que não haja escoamento do objeto da ação inicialmente formulada. Amplia-se, conseqüentemente, o entendimento da aplicação de todo o artigo 588, inclusive o seu caput, à efetivação da tutela antecipada, deixando inequívoca, mesmo nesta seara, a idéia da responsabilidade…

dever para consigo mesmo. (Página 26) É essa uma questão que esperamos resolver prontamente e pela afirmativa. (Página 32) 2.2 – a) Conceito “Um probelam retórico é um hiato entre o que temos e o que queremos ter” O problema retórico na ação retórica, um retor (comunicador) confronta um público que percebe, entende, ou acredita de um jeito, e esse retor quer que esse mesmo público perceba, compreenda ou acredite de outro jeito No camponês é que mais difícil se torna…

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe 7ª Vara Federal FLUXOGRAMA 28 - AÇÃO MONITÓRIA INÍCIO análise inicial NÃO a inicial está apta? Verificar a existência de demonstrativo de débito e contrato de abertura de crédito (Súmula 247/STJ) SIM defere prazo para emenda da inicial NÃO a inicial está apta? SIM indefere a inicial encaminha os autos para arquivamento FIM expede mandado de citação hipóteses: não houve pagamento nem oposição de embargos…

lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Determina o § o combate à improbidade administrativa, impondo como sanção a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Os atos de improbidades prescrevem, mas a ação de…

continuidade de um ilícito, garantindo assim a essência do direito em si. O caráter da inibitória é preventivo e não cautelar, uma vez que aquela possui uma cognição exauriente e basta por si própria, não servindo, portanto, de instrumento para uma ação principal como ocorre com as ações cautelares. Para uma melhor elucidação do que seja o objetivo da tutela inibitória trazemos a título de exemplificação dois casos clássicos: o da indústria que pratica a poluição ambiental,…

direito de seqüela (ou "jus persequendi"), isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou "jus praeferendi"); os direitos obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos, mas em face de um ou alguns sujeitos determinados (ação pessoal). 4.3 - princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se…

de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 5

Parte provoca a Jurisdição para ver um direito seu. Processo de Execução; Titulo Executivo Judicial; tem uma Sentença do Juiz Título Executivo extra judicial (cheque, duplicata), é quando as partes constituem uma relação jurídica entre si. Ação Monitória; é quando tenho um pequeno vestígio de Prova e preciso que este vestígio prove o meu direito. Ex. um cheque com mais de seis meses de emitido. Processo Executivo Latu Sensu; quando entro com um Processo Declaratório e dentro…

Comunicação dos atos Processuais. Requisitos dos atos Processuais. Prazos Processuais. Nulidades Processuais. Formação, suspensão e extinção do Processo. Procedimentos. Processo de Conhecimento: Petição Inicial. Antecipação de tutela. Resposta do Réu. Contestação. Conteúdo Programático: 1 – Processo: Conceito, objeto e Espécies de processo; 2 - Atos e Fatos Processuais: Conceitos e elementos. Classificação: critérios objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade,…

CONSTITUCIONAL 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 3. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos…