Contestação De Alimentos Com Ação Declaratória Incidental

1 A formação do processo (arts. 262 ao 264, CPC)  O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262).  Considera-se proposta a ação com a petição inicial despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara (art. 263).  A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o…

pois exige homologação e concessão da ordem de execução pelo STJ; sentença que fixa alimentos, pois se exige processo executivo próprio, seja pelo rito da penhora (art. 732, CPC) A execução de sentença, que condena o pagamento de prestação alimentícia,far-se-á conforme o disposto no cap.IV deste capitulo. (seja pelo rito da prisão civil (art. 733, CPC) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)dias efetuar o…

denominado opoente, a ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), “que figuram, no pólo passivo, como litisconsortes necessários”. Visando assim, proteger o bem da vida que é seu e que está sendo objeto de disputa por outras pessoas. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os…

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: §7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. O processo cautelar, na perspectiva tradicional do processo, formula-se pedido de tutela jurisdicional provisória que assume caráter instrumental, ou seja, visa garantir, e apenas isto, a obtenção de um…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

processo de medida cautelar tem como fundamento ser deferida através da observância dos requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora, sendo assim, cessado o estado de iminência de perda do direito pleiteado na ação principal, poderá ser revogada a medida cautelar. O próprio nome da ação já sugere que só nos momentos em que se precisa de “cautela” (cuidado) é que será necessária a utilização do processo cautelar. O artigo 807 dispoe que as medidas cautelares poderão ser revogadas…

competentes, na distribuição, segundo reforma dada pela lei 10.358, foi ampliada a prevenção do juízo primevo. Mesmo que a parte, para fugir, de uma determinada vara, desista da ação, ao renovar-lhe a propositura terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição. Assim, a re-interposição de ação idêntica, como intuito de escapar do juiz, tornará essa dependente da que fora interposto primeiro, isso para resguarda a prevalência do juiz…

citatório cumprido (art. 241 III) CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA OU ROGATÓRIA da sua juntada aos autos devidamente cumprida (art. 241, IV) CITAÇÃO POR EDITAL finda a dilação assinada pelo juiz (art. 241, V) Observação os prazos específicos de contestação estão listados a seguir dentre os “principais prazos”; CPC exceção: atos que se praticam nas férias e feriados – art. 173 I, II e § único; art. 174 do CPC. TÉRMINO: prazo prorroga-se para o 1o dia útil quando cair em…

relação do terceiro com a parte. O interesse jurídico pressupõe: a. Que o terceiro tenha relação jurídica com uma das partes; b. Que essa relação seja diferente daquela discutida; c. Que essa relação possa ser afetada reflexamente pelo resultado da ação. Formas de intervenção de terceiros: 1. Nomeação à autoria 2. Denunciação da lide 3. Chamamento ao processo 4. Oposição 5. Assistência → forçadas (a intervenção do terceiro da provocação do A ou do R). → voluntárias (é o terceiro…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é