Contestação Correção Fgts

(devedor). Consignação via Depósito: --Extrajudicial: (somente em dinheiro) Cabimento: apenas nas hipóteses de obrigação em dinheiro O depósito deverá ser feito em estabelecimento bancário oficial, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária. Se não houver um estabelecimento oficial poderá ser feito em estabelecimento particular. Efetivado o depósito, o devedor deverá cientificar o credor por carta com aviso de recebimento (AR), assinado o prazo de 10…

citação: a) Apresentar contestação. Prazo: 10 dias - art. 98, LF Dentro desse prazo, o devedor poderá elidir a falência, depositando o valor da obrigação em atraso. Uma vez efetuado o depósito, está afastada a decretação de falência. b) Apresentar depósito elisivo. OBS: Após o depósito elisivo, o juiz está impedido de decretar a falência. Prazo: dentro do prazo de contestação. Valor: Valor Principal + Juros + Correção + Honorários Advocatícios c) Depósito + Contestação d) Lei nº…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…

Descanso Semanal Remunerado ..........61 2.1.7 Férias, Abono Constitucional e Abono Pecuniário ..........65 2.1.8 13º Salário ..........71 2.2 Incidências nos Pagamentos Feitos a Empregados: INSS, IRPF, SAT, Terceiros e FGTS ..........74 2.2.1 Tabela de Incidências: INSS, FGTS e IRPF ..........81 2.3 Exercícios Propostos ..........85 3. Salário in Natura, PAT E Vale Transporte ..........93 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 4.1 Documentos a serem apresentados…

deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC, arts. pedido (ex.: deferir aviso 128 e 460) prévio, quando se pediu apenas a liberação do FGTS); citra petitum - qualitativamente ou quantitativamente aquém do pedido a que se tem direito (ex.: omite o tópico das horas extras pleiteadas ou as defere em número menor do que as pedidas e provadas). - Coisa julgada - qualidade da…

.................., qualificado nos autos, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de ....................................., feito supra, vem, com o máximo acatamento, apresentar sua RÉPLICA à Contestação de fls. 94/104, para os fins e efeitos de direito. Termos em que, j. aos autos, com as razões, P. deferimento. Piracicaba, ........................ Proc. n.º EMÉRITO JULGADOR I – Intentada a…

integralmente e não apenas o adicional respectivo. Neste aspecto, por aplicação do contido na OJ 206 da SDI do E. TST, tem-se que, com efeito, as horas extras são devidas integralmente, e não apenas o adicional. Sobre as parcelas acolhidas incidirá o FGTS. Os reflexos, são os mesmos já fixados em sentença. Dou provimento parcial para deferir o pagamento como extras (hora normal mais adicional) das horas excedentes da 4ª aula diária (200 minutos), quando dadas em seguida, mesmo que…

condena-se a Ré a integrar os valores pagos referentes ao auxílio alimentação no salário do Reclamante, no período imprescrito, sendo procedente em parte o pedido. Por ser uma verba habitual deverá repercutir no cálculo do PSDV, nas férias com 1/3, 13º, FGTS e contribuições previdenciárias.’ No que tange à prescrição, reformulando posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento firmado nesta E. Segunda Turma, entendo que ante a pretensão do reclamante de declaração da…

.................., qualificado nos autos, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de ....................................., feito supra, vem, com o máximo acatamento, apresentar sua RÉPLICA à Contestação de fls. 94/104, para os fins e efeitos de direito. Termos em que, j. aos autos, com as razões, P. deferimento. Piracicaba, ........................ Proc. n.º EMÉRITO JULGADOR I – Intentada a…

coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais Registro ou banco de dados de entidade governamental - pessoa jurídica componente da Adm. Direta e Indireta do Estado. Habeas Data Dirige-se ao conhecimento/retificação/anotação/contestação/expl i c a ç ã o de dado pessoal em banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público Defensoria Pública - REsp 1.106.515/MG - possibilidade desde antes da alteração legal, dada a relevância social do direito…