Contestação Contestação Anulação Casamento

admissíveis todas as formas de citação prevista. i) Resposta do Réu: O réu será citado para oferecer contestação no prazo de cinco dias. Aplicam-se os arts. 188 e 191 do CPC, havendo quadruplicação quando o réu for Fazenda Publica ou o Ministério Publico, e a duplicação quando houver litisconsórcio. Na contestação o réu deve conceder todos os seus argumentos de defesa. A falta de contestação implicará na revelia do réu, e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. j) …

os entes públicos. 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: Investigação de paternidade; Indenização por dano moral ou material; Cobrança de crédito (exceto as cabíveis em outros procedimentos especificados no CPC); Declaração de nulidade de casamento; Revisão de contratos em geral; Declaração de reconhecimento de sociedade de fato; Declaratória de nulidade de ato jurídico em geral (escrituras, registros, etc.) Ações de despejo para retomada de imóvel residencial ou comercial,…

tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I – o foro de situação dos…

processuais. Os atos ocorrem em audiência. Temos 2 audiências no sumário: A 1ª é a de conciliação, nesta audiência o juiz tentará conciliar as partes e não havendo conciliação receberá a resposta do réu decidindo sobre questões preliminares (oferece contestação em audiência). A 2ª audiência apenas ocorrerá se houver necessidade de produção e colheita de provas orais, daí falar-se em audiência de instrução e julgamento. ******Ao estruturar a inicial requerere que o réu seja citado para…

norma jurídica concreta), o processo de execução. A atividade cognitiva, regra geral, desenvolve-se por fases. Fase POSTULATÓRIA; Etapa onde os litigantes realizam suas postulações ao juízo (autor e réu). Exemplo: autor (petição inicial); réu (contestação, reconvenção); Fase SANEADORA; Destinada para que o Estado-juiz possa, sendo possível, sanar (ou determinar que o sejam) os vícios processuais (SANEAMENTO RETROSPECTIVO); Delimitar as “regras do jogo” (SANEAMENTO PROSPECTIVO),…

havendo fundado receio de rixa ou danificação, II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar, III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando, “IV – nos demais casos expressos em lei” 40 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE SEQUESTRO E ARRESTO? R – O arresto tem finalidade é apreender quaisquer bens do devedor, o sequestro tem por…

expressão “nomeará dois arbitradores e um agrimensor” para “juiz nomeará um ou mais peritos” abrindo a possibilidade de mais peritos para detalhar a demarcação, vejamos: Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II. Art. 531. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum; não havendo, o juiz julgará antecipadamente a lide. Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir…

desenvolvimento). UNIDADE FAMILIAR = ENTIDADE FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I,…

condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória etc). • Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência. • Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou separação judicial. • Pedido Cumulativo: (art. 292/CPC) desde que conexos os pedidos podem ser cumulados. Porém, nem sempre o autor pode definir o seu pedido. Nas ações universais, o autor não pode definir o pedido…

competência para prosseguimento do feito (Art. 113). Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…