Contestação Contestação Anulação Casamento João Pereira

não configuração do enriquecimento seu causa da vítima”. (RAC n. 18301/2004 – Des. Evandro Estáblie) Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que “o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59). A Constituição…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…

contudo, no Brasil, “a principal mudança, que se pode dizer revolucionária, veio com a Constituição Federal de 1988, alargando o conceito de família e passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros”.5 Sobre o tema, Rodrigo da Cunha Pereira disserta: Não faz muito tempo, a concepção que se tinha sobre família era fechada em si mesma. Havia quase um esquema familiar, cujo núcleo central deveria ser formado, na seguinte ordem, pelo pai, mãe e seus filhos. Mas a realidade não…

Novembro de 2001. 12 “No triste horror, destes caminhos, cheios de espinhos, e de amargor. Os pobrezinhos, filhos da dor, têm mais carinhos do criador! Pois sabem ver, em seu sofrer pela existência, a caridade suma bondade da providência!” (João de Deus) 13 A DEUS, pelo Dom preciso da vida, sem o qual nada teria sentido. Aos meus pais, Adevaldo e Marlene, exemplos de hombridade e dignidade, que não pouparam esforços para incutir em seu filho as virtudes necessárias…

Ademar para o referido terreno, quando do casamento de Ademar com a filha de Albertino" (f. 39). Nilo da Conceição Severino, ouvido à f. 144, afiançou que "o autor levou o requerido para plantar junto com ele no terreno". A testemunha Geraldo Sales do Carmo também afirmou que "o requerido está plantando na Fazenda atualmente; que a Fazenda pertence ao autor; que o autor pôs o requerido para plantar na fazenda juntos" (f. 145). Valdomiro Pereira, ouvido á f. 146, garantiu que "a área era

julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º Carregando... , inciso XXXVIII Carregando... , da Constituição Federal Carregando... . 4. A excludente da legítima defesa só é reconhecida previamente pelo Juiz monocrático, se houver prova unívoca, sem contestação, idônea e coerente de qualquer natureza a ratificar todos os requisitos da legítima defesa. Havendo corrente probatória desfavorável, descabe a absolvição prévia. 5. Quem se desloca à casa da vítima, lança-lhe um dardo com uma…

diversas comissões (Parte Geral, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Empresa, Direito de Família e Direito das Sucessões). A 1ª Jornada aconteceu nos dias 12 e 13 de setembro de 2002, sob a Coordenação-Geral do Ministro Milton Pereira, com a participação de 130 juristas e aprovação de 137 enunciados. A 2ª Jornada consistiu em palestras de professores de Portugal, Argentina e Brasil, com eventos em Recife, Brasília e Porto Alegre, sem a discussão de enunciados. A…

convertido foi desejado e pretendido. DIFERENÇA ENTRE ATO INEXISTENTE, NULO E ANULÁVEL • ATO INEXISTENTE – não reúne os elementos necessários a sua formação – atinge a vida do ato e nunca se convalida. Exemplo: sentença proferida por quem não é juiz; casamento realizado por quem não é juiz de paz. • ATO NULO – embora reúna elementos necessários a sua existência, foi praticada com violação á lei, da ordem pública, bons costumes ou inobservância da lei. Precisa de decisão judicial para…

Não obstante, o Código Civil brasileiro como todos os outros, destaca situações, em que o nascituro se apresenta como pessoa: a) art. 359, legitimação do filho apenas concebido; b) art. 363, parágrafo único, reconhecimento do filho, anterior ao casamento; c) art. 468, curatela do nascituro; d) art. 1.718, a pessoa já concebida, embora ainda não nascida, tem capacidade para adquiri por testamento (1959, p. 144) Tal comentário se deve ao fato de que Beviláqua, como autor do projeto do…

uma igualdade 7. O direito nasceu junto com o homem que, por natureza, é um ser social. As normas de direito, como visto, asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade. Para Caio Mário da Silva Pereira, que prefere deixar de lado as concepções dos historicistas, dos normativistas, dos finalistas e dos sociólogos do direito, que não conseguiram fornecer uma definição satisfatória, o direito “é o princípio de adequação do homem à vida social.