Contestação Como Curadora Especial

Conciliador, DAS-1 205832-4 REGINO APARECIDO MOREIRA Técnico Judiciário, Padrão 19 004184-0 4 Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do 4º Juizado Especial Cível Comarca de Porto Velho/RO Cartório do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO DIAPU - Divisão de Apoio aos Usuários da da da da Portaria N. 0571/2013-PR Considerando o que consta na Resolução 017/2010-PR, de…

outros), como consectário do próprio princípio da continuidade dos serviços públicos. Evidente, assim, que o imóvel objeto da presente demanda qualifica-se, induvidosamente, como bem público, sobre o qual os réus estão a ocupar para, segundo a contestação, a instalação de bancas de comércio. Insubsistente, ademais, o argumento de que estão a ocupar a área há mais de 20 anos, diante do já referido caráter público da área, do que decorre a possibilidade de o Órgão Público exigir, a qualquer tempo,

estabelece os poderes da curatela. Há ainda a figura do curador especial, mas que não se confunde com as espécies instituídas pelo Código Civil. A curadoria especial diz respeito a uma função especial para que o processo possa ter andamento. Pela condição especial da situação, torna-se necessário que o processo seja composto de um curador especial e não corra à revelia. Nelson Nery Júnior esclarece sobre o tema: “A curadoria especial é múnus público, incumbindo ao curador o dever de,…

..... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ................................

da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias, na forma de precedente da Corte. 2. Recurso especial conhecido e provido. Autor: Autor: Elisa Maria Rudge Ramos; A sentença de interdição possui eficácia predominantemente declaratória. Todavia, a retroatividade de seus efeitos ex tunc revela-se sob dois aspectos: no tocante à…

julgado administrativo, visto que o fundamento principal daquela decisão está calcado no raciocínio de que deve ser aplicada a mesma regra que a Administração utiliza para o indeferimento novos pedidos: ‘que enquanto não for instituída a Comissão Especial para elaborar as tabelas e definir graus de insalubridades, prevista na Lei Estadual n. 2.165/2009, tais verbas não podem ser suspensas e por ser notório que as atividades de campo que os requerentes realizam os expõem a risco de vida,…

necessidade da interposição da presente ação. Fundamenta o seu pedido no art. 1.322 do CC. Conforme informação do Município de Osório (fl. 50), o imóvel em questão comporta fracionamento e há débito fiscal relativo ao IPTU que totaliza R$ 11.965,19. Em contestação (fls. 85/89), o réu refere que parcelou os débitos fiscais existentes; que pretende permanecer no bem em que reside e que construiu, sendo possível a divisão do terreno, o que não traz prejuízo a nenhuma das partes. Em…

notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial | COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo…

Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

discussão sobre eutanásia e distanásia refletem a consciência que se tem de tanta violência e, no contexto da medicalização da morte, são resultado do crescente poder moderno sobre os processos ligados com a chamada morte natural e o espectro da mão curadora do médico se transformar em mão assassina. Diante destas ambigüidades, para maior clareza na discussão, parece-me oportuno distinguir entre a morte provocada que acontece num contexto terapêutico sob a supervisão de pessoal…