Contestação Com Preliminar De Merito

sumário é citado para comparecer a uma audiência preliminar, entre a citação e essa audiência deve haver um prazo de 10 dias, a audiência deve ser realizada num prazo máximo de 30 dias ao contar do provimento que a designar. De acordo com o art. 277, o prazo previsto será contado em dobro quando for ré a Fazenda publica. Toda vez que houver litisconsórcio passivo, devera o juiz determinar que entre a última citação que se realize e a audiência preliminar existam um intervalo mínimo de…

ato por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), conforme documento 01 em anexo, portador do (cpf), e (OAB/UF), com escritório situado na (rua), (bairro), (cep), (cidade/uf), vem à presença de vossa excelência, apresentar CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pela ação que lhe move Ercília, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe. RESUMO DOS FATOS Alega a autora da inicial que, ao parar na faixa de pedestres na cidade de Patos de Minas – MG,…

determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal. EC/AM MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O artigo 261 da Lei dos Ritos estabelece que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor e que a respectiva petição será autuada em apenso, ouvindo-se o demandante no prazo de cinco dias. Além disso, esse dispositivo legal veda ao juiz suspender o processo enquanto a impugnação…

utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. O réu utilizou a exceção de incompetência relativa ao questionar o valor dado à causa e a contestação ao arguir a incompetência de juízo (em razão da matéria) – art. 301, II, CPC - e o fato narrado na petição inicial pelo autor. 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Como regra, o Código de Processo Civil concede prazo de quinze dias…

com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos, portador de doença grave e se tratar o dissídio somente sobre salários. Justiça gratuita – desempregado ou sem condições de demandar sem comprometer a sua subsistência.…

Mandado de Citação Determina ao réu que compareça a uma audiência preliminar, ficando advertido de que deverá apresentar a defesa sob pena de revelia. Pode o réu defender-se através de contestação, reconvenção, exceção de incompetência relativa e de suspeição e impugnação ao valor da causa em 15 dias. Citará o réu através de correspondência com aviso de recebimento, não ocorrerá por edital. Resposta Contestação (pedido contraposto facultativo); impugnação ao valor da causa; exceção

seu advogado, procuração anexa (doc...), que receberá as intimações deste feito no (endereço), respeitosamente, vem ante Vossa Excelência, com base nos artigos 847da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move ___, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Resumo da inicial: aqui a reclamada deverá fazer um resumo em no máximo 2 parágrafo da inicial. Ex: Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 04/12/95 até 04/10/04,…

ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio processual pelo qual o réu apresenta defesa, tanto processual quanto de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve resumo da petição inicial. Fundamentação jurídica Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), e, no…

para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE CONTESTAÇÃO, pelo rito ORDINARIO, em face de DEPUTADO JOSE DIRCEU, brasileiro, casado, deputado, ladrão, portador da carteira de identidade RG, nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua De Brasília, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS DAS PRELIMINARES O autor invoca o incidente de indenização por danos morais,…

idênticas deve ser extinta. Desta forma, havendo duas ações idênticas em trâmite, mas em nenhuma delas tendo ocorrido a citação, aguarda-se o primeiro ato citatório, ainda que realizado em processo mais recente, extinguindo-se sem resolução do mérito o(s) outro(s) processo(s). b) Prevenção do Juízo Prevenção do juízo é tratada sob dois aspectos: Art. 106 CPC casos idênticos de competência territorial será prevento o juiz que primeiro despachar no processo (“cite-se”) Art. 219,…