Contestação Com Pedido Contraposto

coisa julgada. No entanto, a eficácia preclusiva transcende os limites do processo em que foi proferida a sentença coberta pela coisa julgada, alcançando todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. V 2. (Defensoria Pública do DF 2006) Se o juiz chegar ao final do procedimento sem se convencer da verdade das alegações do autor e da defesa apresentada pelo réu, poderá deixar de julgar a causa e extinguir o processo sem…

artigo 31, da Lei 9.099/959, admite-se o pedido contraposto, que é articulado no próprio bojo da contestação desde que se fundamente nos mesmos fatos objeto da controvérsias. O pedido contraposto é, na verdade, uma reconvenção mitigada, pois sua amplitude é menor que a reconvenção, embora o efeito de tal pedido seja o mesmo da reconvenção.No Direito Processual do Trabalho, a jurisprudência tem tolerado que a reconvenção seja aduzida no próprio corpo da contestação em razão do princípio…

VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. – TIJUCA. Nº DA DISTRIB.: nos autos do PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move, vem, respeitosamente por sua advogada infra–firmada ( ADVOGADA DATIVA ), oferecer CONTESTAÇÃO e FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO , T E M P E S T I V A M E N T E, pelos seguintes fatos e fundamentos: P R E L I M I N A R M E N T E: Requer a V. Exa. a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 267, VI do…

LORENZONE E PAGANIN LTDA., por seu advogado, nos autos da ação de indenização por dano moral movida por MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, em curso perante esse Juízo e r. cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – SÍNTESE DA INICIAL A autora, por meio da presente ação, pretende ser indenizada em danos morais pelo suposto registro de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC e SERASA)…

a reconvenção é julgada ao mesmo tempo que o processo principal Procedimento Ordinário Reconvenção meio processual utilizado somente pelo réu. No prazo de contestação poderá também apresentar a reconvenção. O juiz ao receber a RECONVENÇÃO autuá-la em apenso e determinará a citação do autor da ação principal para apresentar contestação da reconvenção em 15 dias, após apresentação de provas o juiz julgará ao mesmo tempo a ação principal e a reconvenção. Ação principal : autor e réu…

residente e domiciliado na rua (XXXXXXXX), n.º(xxxxxxxx), (cidade), (Estado), por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 278 e 300 do CPC, ofertar durante audiência a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização, rito sumário, ajuizada por JÚLIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (xxxxxxx), inscrito no CPF/MF sob o n.º (xxxxxx), residente e domiciliado na rua…

sumário, movida por ERCÍLIA (sobrenome), já qualificada, oferecer CONTESTAÇÃO para expor e requerer I - Preliminar I.a) Litispendência - art.301, V, CPC §1º, §2º e §3º - art. 267, V, CPC Há no caso em concreto, a litispendência, conforme arts. 301, V e §1º, §2º e §3º, CPC, quando duas ações idênticas, isto é, mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido estão em trâmite, devendo a última ser extinta sem resolução do mérito, para que não…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional localizado à Rua Veneza, nº 1522, Alagadiço, Juazeiro/BA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação de Divórcio c/c Regulamentação de Guarda e Pedido de Alimentos, proposta por Daniel Araújo, brasileiro, casado, arquiteto, portador do RG nº 000000000 e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Manoel Borba, nº 254, Centro,…

do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio dos seus advogados integrantes do NPJ/UDF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 278, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à ação condenatória, proposta por CLEIDEMARA, também já qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos…

TJ-MG - 107010616909320011 MG 1.0701.06.169093-2/001(1) (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2008 Ementa: ALIMENTOS - PEDIDO EM RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. · É perfeitamente possível o pedido de alimentos em reconvenção, em sede de ação de separação judicial, conforme se extrai do art. 273 , inciso II , §º 7 , do CPC , este acrescido pela lei nº 10.444 , de 07-05-2002, que permite o deferimento de providência de…