estudante

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PETROLINA/PE.

Tânia Caetano, brasileira, casada, agrônoma, portador a do RG nº 000000000 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua 07, nº 24, Bairro Tancredo Neves, Juazeiro/BA, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional localizado à Rua Veneza, nº 1522, Alagadiço, Juazeiro/BA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONTESTAÇÃO
à Ação de Divórcio c/c Regulamentação de Guarda e Pedido de Alimentos, proposta por Daniel Araújo, brasileiro, casado, arquiteto, portador do RG nº 000000000 e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Manoel Borba, nº 254, Centro, Petrolina/PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A competência alegada pela parte Autora verifica-se improcedente, uma vez que este foro possui competência para processar e julgar casos que envolvam pedido de guarda e alimentos quando houver a hipótese de aplicação de medida de proteção à criança e ao adolescente (Art. 148, Parágrafo Único, alíneas “a” e “g”, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). O que não se enquadra nestes “requisitos”, pois os direitos do infante não foram ameaçados ou violados.
Assim, solicito o deslocamento dos autos para a Vara de Família e Registro Civil, a qual possui competência para processar e julgar todos os pedidos alegados na exordial.
DOS FATOS
Alega o requerente que o casamento com a Requerida ocorreu em 23 de janeiro de 2001, mantendo esta união por aproximadamente 10 (dez) anos, conforme Certidão de Casamento em anexo; e que deste relacionamento nasceu Eduardo Caetano Araújo, atualmente com 08 (oito) anos, sendo representado pelo autor (o genitor).
Alega, ainda, que estão separados de fato há um pouco mais de 02 (dois) anos, uma vez que a manutenção da