Contestação Com Pedido Contraposto Indenização Por Danos

AULA 07 Contestação ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Meio de defesa do réu, em que se volta contra Hipóteses de cabimento às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica…

direitos e deveres. (ex: nascituro pode ser parte, por seu representante, que não é parte, é apenas quem dá voz ao autor) PIL: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir\necessidade, legitimidade: possivelmente\potencialmente poder integrar aquela discussão, possível ter o direito). Pressupostos Processuais Juiz para examinar o mérito (pedido) tem que percorrer um caminho (sempre): 1. Avaliar se a ferramenta/instrumento é válido: pressupostos processuais: requisitos…

b-Desforço imediato (esbulho) Obs.: parágrafo 1º art. 1210 X art. 345 CP B)Ações possessórias – características: a-Conversão em indenização (perdas e danos e multa) b-Fungibilidade (921, cpc) (manutenção da posse X reintegração de posse) c-Cumulação de pedidos (921) (condenação + restituição + declaração) d-Natureza Dúplice (pedido contraposto = envolve a posse e a indenização) e-Liminar (924 CPC) só é possível em posse nova (menos de ano e dia) f-Caução (925 CPC) garantir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE. Ação de Indenização por Danos Morais Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: João das Quantas Ré: Empresa Xista Ltda EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, Centro, Curitiba (PR), com CEP 11222-44, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por…

iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio do interdito proibitório, que venha a consumar-se. A ação de manutenção e posse é o remédio jurídico em caso de turbação. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, tendo dano ou não. É uma ofensa média à posse onde o titular tem o exercício de sua posse prejudicado, mas não suprimido, ou seja, é uma ofensa menor do que o esbulho, no sentido de que não tolhe por inteiro ao possuidor o exercício do poder…

rescisão contratual ,de indenização por inadimplemento ,de acertos de conta. b) As causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio: O condomínio,de agora em diante, somente poderá agir executivamente se o condômino firmar documento a seu favor, que se adapte na configuração de título executivo (art.585,CPC),não satisfazendo,para tanto ,a simples existência de orçamento aprovado pela convenção condominial. c) As causas de ressarcimento por danos em prédio…

iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio do interdito proibitório, que venha a consumar-se. A ação de manutenção e posse é o remédio jurídico em caso de turbação. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, tendo dano ou não. É uma ofensa média à posse onde o titular tem o exercício de sua posse prejudicado, mas não suprimido, ou seja, é uma ofensa menor do que o esbulho, no sentido de que não tolhe por inteiro ao possuidor o exercício do poder…

– 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; b) como advogado do locatário – 20% sobre a diferença entre o valor locativo anual pedido e o decorrente da sentença; c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 3.376,35; 11 – RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) procedente – 20% sobre o valor anual do novo aluguel; b) improcedente, sem indenização – 20% sobre o último valor anual do aluguel; c) improcedente com retomada, como advogado do locador – 10% sobre o valor total do…

Outorga, com endereço na Rua 02 Quadra 15 Lote 03 Bairro Jardim América, Anápolis – Goiás. Lugar indicado para receber intimações, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face de Bento da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283:…

a Lei 9.099/95 e demais dispositivos atinentes à espécie. 1. DO DANO MORAL O dano moral se caracteriza pelo ataque a valiosos direitos da personalidade, independentemente, de prejuízo material do ofendido. No caso foram atingidas a honra e a integridade física do autor, em presença de um grande número de pessoas. O ilustre Magistrado Clayton Reis, valendo-se das lições de Antônio Chaves, assim doutrina: "Dano moral é a dor resultante da violação de um bem…